A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 006/2026, que institui o programa “Enxerga Maceió 60+”. As informações foram publicadas no Diário Oficial de Maceió (DOM), desta sexta-feira, 13.

A proposta, de autoria do vereador Galba Netto, tem como objetivo promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, orientação e acompanhamento de doenças oculares que afetam a população idosa da capital.

O parecer foi relatado pelo vereador Aldo Loureiro e aprovado pelos membros da comissão. No relatório, o parlamentar destaca que a proposta cumpre as formalidades regimentais e possui respaldo jurídico para tramitação no Legislativo municipal.

Segundo o texto, a iniciativa busca ampliar o acesso da população idosa a ações de cuidado com a saúde ocular, com foco na identificação precoce de problemas de visão e no acompanhamento de doenças que podem comprometer a qualidade de vida dessa parcela da população.

Na fundamentação apresentada pela comissão, o relator cita dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara que garantem a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação de projetos de lei ordinária. Também é mencionada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto na Constituição Federal.

Com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal de Maceió antes de ser submetido à votação em plenário.