O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu condições mais rigorosas para o cumprimento de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro do que as impostas, anteriormente, ao também ex-presidente Fernando Collor. Ambos foram condenados ao regime fechado, mas receberam o benefício humanitário de cumprir a pena em casa por questões de saúde.

No caso de Collor, a prisão domiciliar foi concedida sete dias após o encarceramento, com base em diagnóstico de Parkinson. Já Bolsonaro obteve o benefício apenas 122 dias depois de preso, após sucessivos pedidos da defesa, em razão de um quadro de pneumonia. Além disso, a decisão referente a Bolsonaro prevê prazo inicial de 90 dias, com reavaliação posterior, enquanto a de Collor teve caráter definitivo.

As diferenças também se estendem ao monitoramento. Ambos utilizam tornozeleira eletrônica, mas, no caso de Bolsonaro, os relatórios devem ser enviados diariamente ao STF. Para Collor, a periodicidade é semanal. As restrições de visitas são outro ponto de distinção. Bolsonaro só pode receber filhos em dias e horários previamente definidos, além de advogados com tempo limitado e sob agendamento. Outras visitas estão suspensas. Já Collor não teve limitação expressa quanto a familiares e recebeu diversas visitas autorizadas ao longo do período domiciliar.

A comunicação externa também foi alvo de maior controle no caso de Bolsonaro. O ex-presidente está proibido de usar telefone, redes sociais ou qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros. Não há restrição semelhante imposta a Collor. No campo médico, Bolsonaro teve visitas limitadas a profissionais previamente cadastrados, enquanto Collor não sofreu restrições nesse aspecto. Moraes também determinou vigilância reforçada na residência de Bolsonaro, com controle rigoroso de visitantes e inspeção de veículos, além da proibição de manifestações em um raio de um quilômetro.

Na decisão, o ministro justificou as medidas mais rígidas com base no quadro clínico de Bolsonaro, destacando a necessidade de controle de infecções e ambiente restrito para recuperação. Já no caso de Collor, a fundamentação foi centrada na natureza progressiva da doença de Parkinson e na necessidade de cuidados contínuos. As decisões evidenciam tratamentos distintos em situações semelhantes, levantando questionamentos sobre os critérios adotados pelo STF na execução penal de autoridades de alto escalão.