A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do deputado federal Delegado Fabio Costa que altera a Lei Henry Borel para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica.

A proposta permite que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência de forma imediata. Na ausência do delegado, a medida também poderá ser adotada por outros policiais, quando houver risco iminente para a vítima.

Atualmente, a concessão desse tipo de proteção depende de decisão judicial. Segundo o texto aprovado, a mudança busca garantir uma resposta mais rápida das autoridades em casos de violência contra crianças e adolescentes.

O projeto também estabelece que o descumprimento das medidas protetivas passe a ser enquadrado como crime. Além disso, a proposta prevê capacitação de agentes de segurança pública para atendimento adequado às vítimas, desde o primeiro contato até a adoção das medidas legais necessárias.

Após a aprovação na comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Se for aprovado nessa etapa, o texto será encaminhado ao Senado Federal do Brasil para nova análise.