A Câmara Municipal de Maceió avançou na análise de um projeto de lei que estabelece prioridade para filhos e filhas de mulheres vítimas de feminicídio nos programas de habitação de interesse social do município. A proposta, de autoria do vereador Allan Pierre (MDB), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As informações forma publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira, 16. 

O parecer, relatado pela vereadora Silvania Barbosa, concluiu pela constitucionalidade, legalidade e adequação técnica do Projeto de Lei nº 27/2026. A matéria prevê mecanismos como reserva mínima de unidades habitacionais ou prioridade na classificação de beneficiários, desde que atendidos os critérios socioeconômicos já exigidos pelas políticas públicas existentes.

Na fundamentação, a comissão destacou que a proposta está alinhada à Constituição Federal, especialmente no que se refere ao direito à moradia e à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O texto também foi considerado compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as diretrizes da política habitacional.

Ainda segundo o parecer, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não interfere diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de priorização dentro de programas já existentes. Também não foram identificados conflitos com a legislação municipal vigente.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para tramitação nas demais etapas do Legislativo municipal antes de eventual votação em plenário. A proposta se insere no debate sobre políticas públicas voltadas à proteção de grupos em situação de maior vulnerabilidade social.