O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 30, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A dosimetria da pena é o processo utilizado pela Justiça para definir o tempo de prisão de uma pessoa condenada. Nesse cálculo, o juiz analisa fatores como a gravidade do crime, as circunstâncias do caso e o grau de participação do réu.

A dosimetria segue critérios previstos no Código Penal e pode resultar em penas maiores ou menores, dependendo da análise feita pelo magistrado durante a sentença.

O projeto rejeitado pelo Senado altera a forma de calcular penas em processos criminais ligados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação e poderá impactar condenações já definidas pela Justiça.

A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados do Brasil e do Senado Federal do Brasil. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contra.

Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação. Lula terá até 48 horas para promulgar a lei. Caso isso não ocorra, a tarefa poderá ser realizada pelo presidente do Senado.

Mesmo após entrar em vigor, a mudança poderá ser questionada no STF, que decidirá se as novas regras são compatíveis com a Constituição.

O que muda com o projeto

O texto aprovado altera a forma de calcular a pena quando há condenação por dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Pela regra atual, as penas podem ser somadas, aumentando o tempo total de prisão. Com a nova lei, deverá ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo que varia de um sexto até metade da punição.

A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando o crime ocorrer em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado as ações.
Possíveis efeitos nas condenações

Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, cerca de 190 pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos podem ser beneficiadas pela mudança.

Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. Atualmente ele cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde, mas permanece em regime fechado.

Especialistas apontam que, com a nova regra, Bolsonaro poderia solicitar progressão de regime entre dois e quatro anos, enquanto pelas normas atuais isso ocorreria apenas por volta de 2033.