O senador Renan Calheiros apresentou o Projeto de Lei nº 2502/2026, que propõe medidas para ampliar a proteção financeira de regimes próprios de previdência social e fundos de pensão em casos de instituições financeiras sob investigação ou em situação de insolvência.

A proposta foi anunciada após repercussão das operações envolvendo o Banco Master e inclui, entre os casos citados pelo parlamentar, os R$ 117 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió (Iprev), aplicados durante a gestão do ex-prefeito JHC.

De acordo com o texto, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) passaria a ter autorização legal para ressarcir prejuízos sofridos por fundos previdenciários em operações financeiras posteriormente submetidas à investigação ou medidas de intervenção. Atualmente, a cobertura do FGC é destinada principalmente a investidores e correntistas dentro dos limites previstos na legislação do sistema financeiro.

Segundo Renan, o objetivo é criar mecanismos de proteção para recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos. “Apresentei uma proposta para que o FGC possa alcançar também os fundos previdenciários atingidos por operações financeiras investigadas”, afirmou o senador.

Durante agenda em Arapiraca, o parlamentar informou ainda que o Senado acompanha os desdobramentos relacionados ao Banco Master por meio de um grupo criado para monitorar o caso e analisar possíveis responsabilidades administrativas e criminais.

Ao comentar a aplicação dos recursos do Iprev, Renan afirmou que existem questionamentos sobre a regularidade do processo interno de autorização da operação financeira. Segundo ele, o caso deverá ser analisado pelos órgãos competentes de controle e investigação.

As declarações do senador ocorrem em meio às discussões sobre governança, fiscalização e segurança das aplicações financeiras realizadas por institutos de previdência municipais e estaduais.

O projeto de lei ainda deverá passar pelas comissões temáticas do Senado antes de eventual votação em plenário. Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre responsabilidade civil ou criminal relacionada às operações mencionadas pelo parlamentar.