A senadora Eudócia Caldas (PSDB-AL) protocolou notícias-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a investigação do senador Renan Filho (MDB-AL) e do governador Paulo Dantas (MDB) por supostas irregularidades relacionadas às operações da Refit em Alagoas. A informação foi publicada nesta sexta-feira, 3, pelo jornalista Lauro Jardim, em sua coluna no jornal O Globo.

De acordo com Lauro Jardim, as petições apresentadas pela parlamentar sustentam que empresas ligadas ao empresário Ricardo Magro teriam se beneficiado de vantagens tributárias concedidas durante a gestão de Renan Filho no Governo de Alagoas, permitindo o recolhimento reduzido de impostos sobre operações com combustíveis. Ainda segundo a publicação, a senadora afirma que o estado teria sido utilizado como rota de passagem para gasolina cujo destino final seria o Rio de Janeiro.

Conforme relatado por Lauro Jardim, Eudócia também alega que a Refit e empresas vinculadas ao grupo utilizaram precatórios para quitar débitos de ICMS em Alagoas, prática que, segundo a parlamentar, teria reduzido indevidamente a arrecadação estadual. Ainda segundo a coluna de Lauro Jardim, a notícia-crime protocolada no STF foi encaminhada, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator da Operação Sem Refino, deflagrada pela Polícia Federal em novembro do ano passado.

A publicação destaca que a iniciativa ocorre em meio ao cenário eleitoral em Alagoas, no qual Renan Filho é apontado como pré-candidato ao Governo do Estado e deverá disputar politicamente com o ex-prefeito de Maceió, JHC, filho da senadora Eudócia. Até a publicação da coluna de Lauro Jardim, não havia decisão do STF ou da PGR sobre os pedidos apresentados pela parlamentar, nem manifestação pública de Renan Filho ou de Paulo Dantas sobre o conteúdo das notícias-crime.

Confira trecho da ação

A persistente omissão em adotar medidas fiscalizatórias, no contexto da notoriedade dos fatos, é o que converte o arcabouço normativo em instrumento da engenharia ilícita, atraindo não apenas a responsabilidade institucional do Estado de Alagoas, mas a responsabilidade penal pessoal e direta dos Excelentíssimos Senhores Renan Filho (Chefe do Poder Executivo Estadual à época da edição da janela normativa para naftas em 2015, do diferimento até a saída do produto industrializado em 2015 e da reforma estrutural de 2020) e Paulo Dantas (Chefe do Poder Executivo Estadual responsável pela manutenção, aprofundamento e preservação do arcabouço a partir de 2022), sob cuja gestão a Sefaz-AL permaneceu deliberadamente inerte diante das operações da Refit no Porto de Maceió. Ambos os mandatários, na qualidade de partícipes do arcabouço que viabilizou o esquema, devem ser objeto de apuração penal específica.