Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira, 9, um manifesto cobrando que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como prioridade pelo governo e pelo Congresso eleitos em 2026. O documento propõe mudanças na legislação para limitar pagamentos acima do teto constitucional e fechar brechas que permitem a concessão de benefícios extras a servidores.

Segundo levantamento apresentado pelas entidades, o Brasil gastou pelo menos R$ 24,3 bilhões em remunerações que ultrapassaram o limite constitucional em 2025. Os pagamentos beneficiaram aproximadamente 67,3 mil servidores, principalmente integrantes do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria.

O teto salarial do funcionalismo está fixado em R$ 46.366,19. De acordo com o manifesto, os gastos com pagamentos acima desse limite equivalem a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, de R$ 61,7 bilhões.

As organizações também afirmam que o Brasil lidera os gastos com remunerações extrateto entre 11 países analisados, com despesas 21 vezes superiores às da Argentina, segunda colocada.

O documento apresenta um conjunto de 11 propostas para restringir os chamados penduricalhos, entre elas:

- Aprovação de uma lei nacional com critérios objetivos para definir verbas remuneratórias e indenizatórias;
- Submissão de todas as parcelas remuneratórias ao teto constitucional;
- Cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial;
- Padronização dos contracheques e ampliação da transparência nos pagamentos;
- Proibição de criação de benefícios por resoluções administrativas sem previsão legal;
- Regras mais rígidas para pagamentos retroativos;
- Responsabilização de gestores que autorizarem remunerações acima do teto sem respaldo legal;
- Fim de equiparações salariais automáticas entre diferentes carreiras;
- Criação de uma comissão independente para estabelecer critérios de política salarial;
- Inclusão dos honorários de sucumbência da advocacia pública no limite constitucional.

Assinam o manifesto a República.org, a Associação Fiquem Sabendo, o Livres, o Centro de Liderança Pública (CLP), a Transparência Brasil, o Movimento Pessoas à Frente e a Transparência Internacional Brasil.

As entidades também criticam os efeitos das regras provisórias estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano para os pagamentos acima do teto.

Na ocasião, a Corte autorizou magistrados e integrantes do Ministério Público a receberem até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, além de outros 35% referentes ao adicional por tempo de serviço.

Com isso, os ganhos podem alcançar 70% acima do limite constitucional, chegando a aproximadamente R$ 78,8 mil mensais.

Para as organizações, a divisão dos pagamentos em duas categorias consolidou um patamar privilegiado, enquanto os limites estabelecidos pelo Supremo estariam sendo flexibilizados por decisões administrativas de tribunais e conselhos.

O manifesto também rejeita a possibilidade de aumentar o teto salarial como solução para o problema. Na avaliação das entidades, a medida não corrige as distorções e pode ampliar a pressão sobre o orçamento público.