O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu pelo encerramento do inquérito policial (nº 2024.0032995), que investigava a prática de crime de corrupção pelo secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda. A decisão considerou questionamentos apresentados pela defesa do secretário sobre possíveis falhas jurídicas durante a condução da investigação. A decisão é do desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, 9.

A investigação integrava a Operação Estágio IV, deflagrada em dezembro de 2025 para apurar um suposto esquema de desvio de mais de R$ 100 milhões da pasta da Saúde de Alagoas. Gustavo Pontes chegou a ser afastado do cargo, mas retornou após decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro de 2026.

Segundo a investigação, parte dos mais de R$ 100 milhões que teriam sido desviados da saúde pública foi empregada na compra de uma casa em Brasília e de um flat à beira-mar em Maceió, imóveis que, de acordo com a PF, estariam vinculados à companheira do investigado.

Os investigadores também identificaram movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada, o que reforçou as suspeitas levantadas no inquérito. Além disso, a Polícia Federal sustenta que o ex-secretário é apontado como líder de uma organização criminosa, que teria atuado por meio de contratos superfaturados firmados no âmbito da Secretaria de Saúde.

O caso seguia em investigação, sem decisão judicial definitiva sobre as responsabilidades apontadas.

Entre os argumentos aceitos pelo desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e tornados público nesta segunda-feira, para encerrar o processo, está a alegação de que a Polícia Federal teria iniciado as apurações sem a supervisão judicial prévia, considerada necessária pela defesa em razão do foro por prerrogativa de função do secretário. Também foi questionada a competência da Justiça Federal para atuar no caso.

Foram anuladas as provas obtidas por meio dessas medidas e aquelas derivadas dos atos considerados irregulares. Após a análise dos elementos remanescentes, o magistrado concluiu pela ausência de justa causa para a manutenção da persecução penal e determinou o trancamento do inquérito policial.

A decisão representa um desfecho favorável ao secretário nesse inquérito, mas não significa que as suspeitas investigadas eram comprovadamente falsas. A anulação das provas da Polícia Federal e o trancamento do inquérito contra o secretário levantam questionamentos, por exemplo, sobre o futuro das apurações envolvendo a compra de uma pousada de luxo no município de Porto de Pedras pelo valor de R$ 5,7 milhões. 

O relatório da Operação Estágio IV apontava que o imóvel, registrado em nome de Gustavo Pontes de Miranda Oliveira Filho, filho do secretário, teria sido pago parcialmente por terceiros num esquema ilícito. Para os investigadores, a participação de terceiros nos pagamentos poderia indicar ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro.

O que diz a Polícia Federal?

Segundo a Polícia Federal o empresário, José Adelson Maciel de Moraes realizou duas transferências à empresa vendedora, de R$ 74.166,66 e R$ 154.166,66. Já o assessor Luciano André Costa de Almeida teria transferido R$ 80 mil em três operações. Os valores, somados, correspondiam a uma parcela mensal prevista no contrato de aquisição.

A PF também apontou que o imóvel, comprado em abril de 2023, teria sido registrado em cartório por R$ 400 mil. A propriedade passou a funcionar como Pousada Rancho Luar e atualmente opera sob o nome Pousada Reserva Tatuamunha. 

Com a decisão de agora, o TJAL invalidou as diligências consideradas irregulares, as medidas cautelares autorizadas pela Justiça Federal e as provas delas decorrentes. O magistrado entendeu que os elementos restantes não justificavam a continuidade daquele inquérito.