Defensoria recorre contra decisão que tornou Eduardo Bolsonaro réu

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu nesta terça-feira (16) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação. O recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, será analisado pela Primeira Turma da Corte, ainda sem data definida para julgamento.

Na peça encaminhada ao Supremo, a DPU argumenta que manifestações críticas ao Poder Judiciário estão amparadas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar previstas na Constituição. Como Eduardo Bolsonaro não constituiu defesa própria no processo, a Defensoria passou a atuar como responsável por sua representação no STF.

Segundo o recurso, a Constituição não exclui o Judiciário do debate público e magistrados, assim como outras autoridades, estão sujeitos a críticas no ambiente democrático. Para a DPU, criminalizar manifestações políticas feitas por um membro do Congresso Nacional sobre temas de interesse nacional viola princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o pluralismo político.

Em novembro, o STF aceitou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro. A acusação envolve suposta atuação do parlamentar, juntamente com o blogueiro Paulo Figueiredo, nos Estados Unidos, com o objetivo de provocar represálias de autoridades estrangeiras contra autoridades brasileiras, no contexto das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, Eduardo teria atuado para pressionar o Judiciário brasileiro a conceder anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus envolvidos nos crimes apurados. O próprio deputado declarou publicamente, em diferentes ocasiões, que estava nos Estados Unidos com o objetivo de pressionar autoridades brasileiras.

Eduardo Bolsonaro está fora do país desde março e não registra presença na Câmara dos Deputados desde julho, quando terminou o período de licença parlamentar. A denúncia aponta que o deputado teria tentado intimidar ministros do STF ao articular, a partir do exterior, sanções contra o Brasil durante o julgamento que resultou na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão.

Para o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, as intimidações atribuídas ao parlamentar se concretizaram em medidas como o chamado “tarifaço”, justificado pela Casa Branca em razão do julgamento do ex-presidente, além da imposição de sanções contra ministros do Supremo, incluindo a revogação de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes e seus familiares — sanções que posteriormente foram retiradas.

A Procuradoria-Geral da República sustenta que as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro ocorreram de forma reiterada, o que pode resultar em agravamento da pena caso haja condenação.