colunista

Elias Fragoso

Economista, foi prof. da UFAL, Católica/BSB, Cesmac, Araguaia/GYN e Secret. de Finanças, Planej. Urbano/MCZ e Planej. do M. da. Agricultura/DF e, organizador do livro Rasgando a Cortina de Silêncios.

Conteúdo Opinativo

Descaramento sem fim


Faltam pouco mais de quarenta dias para que a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, comece a ser cobrada no Brasil. A Emenda Constitucional 132 reservou 2026 para os testes e marcou 1º de janeiro de 2027 para a cobrança efetiva, com a extinção do PIS e da Cofins. O ano de testes entregou sistemas instáveis, regras reescritas de um mês para o outro e obrigações que o próprio governo precisou empurrar para a frente, como a inscrição de pessoas físicas e produtores rurais no CNPJ, transferida em julho para janeiro de 2027. O país produtivo chega à virada do ano sem saber direito como vai apurar e recolher o imposto novo, e o Ministério da Fazenda e a Receita Federal decidiram que ele vai pagar assim mesmo.

O pedido para fazer de 2027 um segundo ano de testes, deixando a cobrança para 2028, nasceu de quem conhece a reforma por dentro. Bernard Appy, foi quem formulou o modelo e comandou a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, já declarou que o cronograma original foi otimista, que a coincidência com o ano eleitoral prejudicou o processo e que defende prorrogar o período de teste da CBS até o fim de 2027. Daniel Loria, que dirigiu a mesma secretaria, chegou à mesma conclusão. O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais assinaram manifesto pedindo 1º de janeiro de 2028. A Confederação Nacional da Indústria escreveu aos ministros da Fazenda e do Desenvolvimento. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil protocolou no Palácio do Planalto um manifesto com 1.491 entidades, e outras 75 associações, da construção civil ao comércio, da aviação ao software, firmaram carta aberta na mesma direção. Todos reconhecem a reforma como necessária e pedem o tempo que o ano de testes deixou de oferecer.

A resposta veio seca. O ministro Dario Durigan declarou que a equipe econômica é contra o adiamento e que o Brasil está saindo “do pior sistema do mundo”. O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, ofereceu trinta dias de folga para o primeiro recolhimento e a promessa de não punir erros de boa-fé. Quem tropeçar num sistema que o próprio Estado não terminou de construir ganha um mês e a palavra do fisco de que não será multado (acredite quem quiser).

A razão de tanta pressa aparece nos números. O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. As estimativas que circulavam desde a sanção da lei de regulamentação, em janeiro de 2025, ficavam perto de 9%, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, lembrou na própria CAE que a primeira conta da equipe econômica dava 9,21%. A CNI já advertiu que 11,3% pode elevar a carga tributária. O ministro responde que a alíquota efetiva média ficará em 8,5% e explica, ele mesmo, o mecanismo: como restaurantes, hotéis, cultura e locação de imóveis pagam menos, a alíquota cheia sobe para todos os demais. Quem está fora da lista de exceções paga a diferença. Com as contas públicas no estado em que estão, a Fazenda e a Receita enxergam em janeiro de 2027, a data de entrada de dinheiro novo no caixa, e dela não abrem mão. O mesmo de sempre de cada final de ano. Barreirinhas chegou a argumentar que adiar a cobrança tiraria R$ 10 bilhões de cashback das famílias pobres, como se o problema do país fosse a devolução de um imposto que ainda nem começou a ser cobrado.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tinha nas mãos a chance de arbitrar esse braço de ferro. Recebeu o ministro da Fazenda e o presidente do TCU no dia 17, ouviu os números, pediu explicações sobre os 11,3% e, no ponto que decide a vida de milhões de empresas, os senadores formaram um coro só, contra o adiamento. A comissão que deveria examinar com lupa o imposto que vai pesar sobre todos os brasileiros a partir de janeiro ficou ao lado de quem arrecada. Se mostrou menor do que a discussão exigia. Mas ainda há esperança, o Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a alíquota. Quem sabe os ventos favoráveis à transferência da cobrança para 2027 voltem a soprar favoravelmente.

Em paralelo, o mesmo Senado concluiu a votação do PLP 299/2026, o mini pacote que o governo apresenta pomposamente como ajuste fiscal e que, pelas contas do Executivo, melhorará o resultado de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O que há por detrás disso merece ser dito com clareza. E não é bom, é mais uma tunga.

O texto autoriza o governo, liso e louco para arranjar grana para bancar a sua imparável gastança, a restringir o uso de créditos tributários que as empresas têm a receber, ou seja, uma companhia pode ter crédito reconhecido pela Receita para abater seus compromissos com o fisco, e ainda assim ser obrigada a pagar parte dos tributos em dinheiro; só esse dispositivo pode render até R$ 18,3 bilhões para os cofres federais, e o plenário do Senado aprovou a excrescência por 49 votos a 31, contra o protesto de mais de cem entidades do setor produtivo.

O texto do tal pacote fiscal também dobra, de 10% para 20%, o acréscimo sobre os percentuais de presunção do lucro presumido na receita acima de R$ 5 milhões, alcançando exatamente as médias empresas de serviços e comércio que já tinham sofrido aumento em 2026. A OAB resumiu a manobra numa frase: tratar o lucro presumido como benefício fiscal é “aumentar imposto sem assumir que se está aumentando imposto”. Na verdade é pedalada fiscal no duro.

O pacote também investe contra estados e municípios ao limitar a R$ 3 bilhões por ano a compensação previdenciária devida àqueles entes, o que a Confederação Nacional de Municípios calcula em mais tunga de R$ 20 bilhões de repasses adiados. Mas não ficou só nisso: ainda cortou pela metade a compensação da Lei Kandir.

Agora, reforma do Estado, corte de despesas? O governo se recusa a cortar na carne e a fazer as reformas estruturais no gasto obrigatório. Esse pacote não é reforma coisa nenhuma. É o governo aumentando impostos, escorchando empresas e contribuintes. Nada menos que isso. Um exemplo: uma empresa do lucro presumido que fatura entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões vai pagar cerca de meio milhão de reais a mais de imposto em relação a 2025, somada a majoração anterior à de agora.

E isso no momento em que essa mesma empresa enfrenta ajustes para mais no seu custo com o fim da escala 6x1 e a incerteza – na verdade certeza, de aumento de impostos também na reforma tributária a partir de Janeiro. Não precisa ser advinho para saber que muitas dessas empresas vão rever investimentos e contratações justamente quando o país precisava que elas tomassem risco e contratassem.

O próprio Durigan descreveu o pacote como algo que abre espaço superior a R$ 56 bilhões no Orçamento e anunciou que ele é apenas um primeiro passo. O problema é que o espaço aberto vem do bolso de quem produz para bancar gastos supérfluos e a roubalheira que se tornou incontrolável na seara governamental.

Somadas as duas peças, o desenho fica completo. Em janeiro, a empresa brasileira começa a recolher um tributo novo a 11,3%, por sistemas que o ano de testes não estabilizou, com o crédito a que tem direito sujeito a trava e, se estiver no lucro presumido, com a base de cálculo engordada por lei. É muita burrice do legislador aprovar uma estupidez dessas. Todo mundo sabe que empresa que paga mais imposto contrata menos, adia investimento e, no limite, demite, e os empregos que o país precisava criar ficam pelo caminho.

O que sobra do custo depois disso, chega ao preço, e o preço chega a um consumidor que já não tem de onde tirar: segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da CNC, 81,6% das famílias brasileiras estavam endividadas em outubro, 29,3% tinham contas em atraso e quase uma em cada cinco comprometia mais da metade da renda com dívidas. O país fica mais caro justamente para quem já está acima do seu limite.

A conta desce também para quem não estava à mesa. Ao limitar a compensação previdenciária e cortar pela metade a compensação da Lei Kandir, a União segura repasses devidos a estados e municípios, que terão de fechar as próprias contas com menos dinheiro, e é nessa ponta que está a escola, o posto de saúde, o transporte, a segurança...

Os exportadores, pelas vozes da Abag e do Ibram, avisaram que a trava nos créditos tira capital de giro e competitividade de quem disputa mercado lá fora. As médias empresas de serviços e comércio, algumas delas recém-saídas do Simples, levam o segundo aumento do lucro presumido em dois anos seguidos. Ninguém que produz, emprega ou consome fica fora do alcance do pacote.

A Fazenda e a Receita fazem o papel que sempre fizeram, o de buscar dinheiro onde ele estiver. Grave é ver o Congresso, e em particular o Senado, defender a tese do cobrador de impostos contra a tese de quem paga a conta.

Se estivéssemos num país sério, talvez ainda houvesse tempo -e vergonha na cara -para se mudar essa aberração feita sob medida para o governo sobreviver a 2027 à custa de uma das maiores crises que se está armando para as empresas e os contribuintes, o cidadão que votou acreditando em dias melhores.

O Senado decide a alíquota até 15 de dezembro, a Câmara vota o pacote fiscal na terça-feira, e qualquer mudança no calendário da CBS depende de uma emenda constitucional que não virá. E ao longo do ano implanta-se o resto da reforma tributária que irá ferrar com o Nordeste. Isso sem falar o que ainda não se sabe sobre as medidas do futuro ministro da fazenda. Vem mais ferroada por aí.

Não é possível que, entra ano e sai ano, o governo chegue a todo fim de ano e começo do outro aumentando tributos e enfiando a conta no bolso do contribuinte. Não dá mais.

Não tem c. que aguente!

A forte ventania atual(dólar a caminho de 6 reais, inflação idem) é o prenúncio da tempestade que esses senhores que comandam – e estão dilapidando o país - estão aprontando de forma irresponsável para 2027.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do EXTRA


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