Apreensão coletiva

É grande a apreensão de centenas de aposentados do Poder Legislativo nomeados em 1991 com base em uma Resolução da Mesa Diretora da Assembleia. São centenas de nomeações sem concurso público, que agora foram declaradas ilegais.

Após mais de 3 décadas, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou uma ação popular e declarou a inconstitucionalidade das nomeações sem concurso público. A decisão atinge pelo menos 1500 servidores que hoje estão aposentados e correm o risco de ter seus proventos reduzidos aos valores da época da nomeação.
A decisão final só será conhecida após a publicação do acórdão com a modulação dos efeitos da decisão do tribunal. Declarada a ilegalidade da Resolução, ficam anulados todos os atos praticados pela Mesa Diretora da época, e, em tese, todas as nomeações tornam-se nulas.

Como atinge ex-deputados, ex-governador, desembargador e muitos peixes grandes que certamente irão recorrer da decisão do TJ, essa questão pode levar mais alguns anos em tramitação. Além disso, a modulação dos efeitos do acórdão deve considerar a questão temporal do processo e a situação de cada um dos aposentados, o que também exigirá bastante tempo.

Mas como a corda só arrebenta na parte mais fraca, é possível que alguns aposentados sem condições de contratar advogado acabem pagando o pato. A única certeza que se tem em casos como esse é que os responsáveis pelos atos ilegais ficarão na impunidade e dormirão o sono dos justos.