TJ nega mandado de segurança a juiz que se autodeclarou pardo

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) foi palco na terça-feira, 19, de um debate sobre autodeclaração racial em concursos públicos. O caso em questão envolve o candidato aprovado como juiz substituto Gilmar Menezes Silva, de 50 anos, representado pelo advogado Paulo Nicholas de Freitas Nunes. Segundo a defesa, Silva ingressou com mandado de segurança contra decisão da comissão organizadora do concurso que não havia aceitado sua inscrição na cota destinada a candidatos pardos/negros. 

Amparado por liminar, ele prestou as provas do concurso, aberto em 2019, foi aprovado e chegou a ser nomeado, tendo inclusive em janeiro último participado de encontros dos novos magistrados com dirigentes de órgãos ligados ao Judiciário.

O embate, de acordo com o advogado do juiz, se deve ao fato de que os documentos e relatórios médicos, como pareceres dermatológicos e odontológicos, que comprovariam a condição racial de pardo de Gilmar Menezes, não terem sido aceitos pela comissão organizadora. “Ele se considera pardo, ele tem as dores da raça, da cor da pele dele”, afirmou o advogado em sua defesa. Vale ressaltar que a posse de Silva foi realizada sub judice.

O TJ, contudo, não resolveu o impasse. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, o juiz convidado Maurício César Brêda Filho, que posicionou-se contra o mandado de segurança por entender não ser o instrumento adequado ao julgamento da lide, citando que se baseou em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respaldando o parecer técnico da comissão de concurso de heteroidentificação. Opinou, assim, pela extinção do processo sem resolução do mérito. 

Por outro lado, o desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho inaugurou a divergência, votando a favor da concessão da segurança impetrada pelo juiz aprovado no concurso. 

Carlos Cavalcanti declarou que reconhecia a autodeclaração de Silva como pardo dentro do que estava estabelecido no edital do concurso. A votação dividiu os desembargadores presentes. A divergência recebeu apoio dos desembargadores Elisabeth Carvalho Nascimento e Klever Rêgo Loureiro. Enquanto isso, votaram com o relator Fábio Costa de Almeida Ferrario, Alcides Gusmão da Silva, Paulo Barros da Silva Lima, Fábio José Bittencourt Araújo, João Luiz Azevedo Lessa, Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Orlando Rocha Filho, Ivan Vasconcelos Brito Junior, Paulo Zacarias da Silva e Alberto Jorge Correia de Barros Lima. 

Desta forma, por maioria de votos, decidiu-se extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o voto do relator. Os desembargadores Otávio Leão Praxedes e Domingos de Araújo Lima Neto se declararam suspeitos para o julgamento. O mais novo desembargador do TJ, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, não participou da votação devido ao vínculo do juiz convocado Maurício César Brêda Filho com o processo em questão. O número do mandado de segurança é 0806328-47.2021.8.02.0000.

Ao EXTRA, o advogado Paulo Nicholas explicou que o TJ apenas decidiu que o instrumento de mandado de segurança não seria cabível no caso. “O Tribunal não analisou a questão em si, foi procedimento preliminar. Vamos entrar com outra ação judicial para, aí sim, discutir a questão propriamente dita”.

O APROVADO

O novo juiz, que é natural de Minas Gerais, já estava participando do curso desenvolvido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal), além de encontros com o Ministério Público do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -AL). Professor universitário por 14 anos, em janeiro deste ano ele foi um dos 18 juízes substitutos aprovados em concurso e empossados pelo Tribunal de Justiça que iniciaram o cronograma de visitas institucionais para conhecer órgãos que fazem parte do sistema do Judiciário alagoano. Na ocasião dos encontros, declarou: “Foi importante esse momento hoje para conhecermos os membros do MP, a administração superior, alinharmos os trabalhos e propósitos, que é realizar a justiça, ainda mais porque muitos dos novos juízes são de outros estados, não conhecem a realidade local”.

O CONCURSO

Lançado em 2019 e com 20 vagas, o certame para o cargo de juiz substituto de primeira entrância reservava 20% das vagas às pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros.