Ex-administrador judicial vai ao CNJ contra o Tribunal de Justiça

O advogado Igor Telino, ex-administrador judicial da Massa Falida da Laginha, moveu uma ação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contestando sua substituição abrupta no processo de falência das empresas que compunham o Grupo JL e eram administradas pela holding Laginha Agroindustrial S/A. A mudança ocorreu durante uma correição determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, após o afastamento da juíza Emanuela Bianca Porangaba, da 21ª Vara Cível da Capital, que enfrenta suspeitas de favorecimento a advogados.

Telino, sócio do escritório Telino & Barros Advogados Associados, alega que sua substituição foi decidida sem o devido contraditório e sem consulta prévia aos credores ou à massa falida, o que contraria princípios fundamentais de justiça e transparência no processo falimentar.

A nova comissão de magistrados designada para o caso, composta pelos juízes Helestron Silva da Costa, Nathalia Silva Viana e Thiago Augusto Lopes de Morais, optou por substituir Telino pelo advogado Armando Lemos Wallach, ligado à empresa Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA. Ao CNJ, Telino contesta essa escolha, ressaltando que Wallach possui vínculos com membros da nova comissão de magistrados, o que poderia comprometer sua imparcialidade na gestão da massa falida.

Sob essas argumentações, o ex-administrador judicial ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido liminar, acusando o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (T-AL) e a Corregedoria-Geral de Justiça de atos ilegais e arbitrários. Ele também contesta a forma como foram designados os novos juízes para a comissão, afirmando que não houve critérios claros ou justificativa plausível para a substituição antecipada dos integrantes da comissão anterior, cujo biênio se estendia até 2025.

Telino ressalta também preocupações com a correição extraordinária no processo de falência, determinada pelo corregedor-geral de Justiça de Alagoas, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, que nomeou juízes auxiliares da Corregedoria, incluindo Phillippe Melo Alcântara Falcão, Marcella Waleska Costa Pontes Garcia e Anderson Santos dos Passos.

O advogado reforça que Falcão e Marcella Waleska já haviam atuado no processo de falência anteriormente, levantando questões sobre conflitos de interesse e imparcialidade na condução da correição. Além das questões processuais, Telino também destaca o envolvimento de Wallach com a Vector Cobranças Ltda, empresa associada à advogada Manuella Lima Perez Villar, sócia da advogada Maria Beatriz Costa de Albuquerque e que é esposa do juiz Helestron Silva da Costa. Essa ligação levantaria suspeitas adicionais sobre a nomeação de Wallach como novo administrador judicial da massa falida, sob a gestão da nova comissão de juízes.

O caso está sob a relatoria do conselheiro Guilherme Feliciano, que solicitou esclarecimentos detalhados ao TJAL sobre os critérios de escolha dos juízes e os motivos para as substituições ocorridas. De número 0003693-79.2024.2.00.0000, o processo que tramita no CNJ está em fase de conclusão.

UNIÃO

A Fazenda Nacional, representante da União e maior credor da Massa Falida da Laginha, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como assistente litisconsorcial no processo movido por Solange Queiróz, ex-esposa do ex-deputado federal João Lyra, falecido em 2021. Solange solicita que os recursos de segunda instância referentes ao processo falimentar sejam julgados pelo STF, em vez do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A reclamação encaminhada ao Supremo no dia 26 de junho é assinada pelos procuradores da Fazenda Nacional Thiago Luís Eiras da Silveira, Filipe Aguiar de Barros e Paulo Mendes de Oliveira, representando a União – credora de mais de R$ 2 bilhões – e o FGTS – credor de cerca de R$ 160 milhões. Os procuradores destacaram que, apesar dos ativos multibilionários da massa falida, nunca houve pagamento à Fazenda Nacional, nem mesmo dos créditos superprioritários. Também citaram a suspeição do presidente do TJAL, Fernando Tourinho de Omena Souza, e outras peculiaridades do caso, sugerindo que as informações necessárias ao julgamento de seu pedido sejam obtidas junto ao vice-presidente do TJ, Orlando Rocha Filho, e ao desembargador relator, Carlos Cavalcanti.

Vale destacar que o assistente litisconsorcial é uma figura jurídica que atua como um terceiro interessado no processo, auxiliando uma das partes devido a um interesse jurídico direto no resultado do litígio.