TJ aprova benefícios com bônus de até R$ 438 mil por juiz

O Tribunal de Justiça de Alagoas aprovou, no final de 2024, uma série de medidas administrativas que garantem aos magistrados bônus de quase R$ 438 mil. Entre as decisões destaca-se o reconhecimento, pelo então presidente do TJ-AL, Fernando Tourinho, de que ele próprio e seus pares têm direito a receber valores retroativos referentes à gratificação por acúmulo de função, conhecida como “acervo”. O desembargador passou o cargo da presidência a Fábio Bittencourt nesta quarta-feira, 15.

Em nota à imprensa, Tourinho afirmou que “todas as medidas adotadas relacionadas a pagamentos de vantagens e benefícios a magistrados e servidores estão rigorosamente fundamentadas na legalidade, sendo reconhecidas como devidas e autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. Em decisão assinada no dia 18 de dezembro do ano passado, Tourinho deu encaminhamento ao pedido da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) para que o tribunal pagasse aos juízes e desembargadores o valor equivalente a três anos de gratificação.

A organização classista justificou, com aval do presidente do TJ-AL, que os magistrados alagoanos têm direito a esse pagamento devido ao período entre 2015 e 2018, quando juízes e desembargadores federais já recebiam o benefício. A gratificação por acúmulo de função foi instituída em 2015 no âmbito federal, mas só começou a ser paga pelo TJ-AL em 2018, após a aprovação de uma lei específica pela Assembleia Legislativa para regulamentar esses repasses.

Essa diferença de três anos é reivindicada pela Almagis sob o argumento de que o pagamento retroativo dessa vantagem garantiria “isonomia” entre os diferentes ramos do poder judiciário. Um levantamento anexado ao processo de liberação do benefício no TJ-AL estima o custo de R$ 58 milhões com a distribuição da cifra entre 159 magistrados. Dentre os beneficiários da gratificação, 147 juízes e desembargadores devem ganhar mais de R$ 100 mil.

Um grupo menor, mas expressivo, de 91 magistrados, deve receber valores superiores a R$ 400 mil, que somados equivalem a R$ 37 milhões do total. O processo de liberação desses valores tramitou de forma rápida no TJ-AL. O pedido da Almagis foi apresentado à Presidência do tribunal no dia 17 de dezembro. No dia seguinte, a demanda já tinha os pareceres favoráveis das áreas necessárias, como a Procuradoria-Geral de Justiça. No dia 19 daquele mês, o presidente da corte assinou a decisão em que reconheceu o direito dos colegas ao benefício.

O crédito do montante na conta dos membros do TJ-AL foi condicionado à autorização do corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell. O ex-presidente da corte alagoana enviou uma petição à Corregedoria Nacional de Justiça em 19 de dezembro, solicitando avaliação sobre o caso. Em nota, Tourinho afirmou que as medidas foram submetidas ao crivo do CNJ. Segundo a nota oficial, “no que se refere à gratificação por acumulação de acervo ou unidade judiciária, o TJ-AL informa que o então presidente do Tribunal não autorizou nenhum pagamento retroativo. Apenas requereu ao CNJ a análise da possibilidade de realizar tais pagamentos, considerando que as verbas foram reconhecidas como devidas.”

PENDURICALHOS

Outro benefício usufruído pelos membros do TJ-AL e que, agora, poderá ser pago retroativamente é o adicional por tempo de serviço (ATS), ou quinquênio. Essa vantagem foi instituída em janeiro do ano passado, após pedidos da Almagis alegando que este é um direito dos magistrados. 

A decisão previu “a inarredável observação, em todos os casos, do teto remuneratório”. Contudo, em dezembro de 2024, a Almagis apresentou um novo pedido ao TJ-AL cobrando o pagamento de parcelas que deixaram de ser repassadas entre 2006 e 2023, período em que o benefício foi extinto nacionalmente. “Acontece que, embora tenha sido reimplantada, não foi efetivado o pagamento dos valores retroativos, como fazem jus os beneficiários”, argumentou.

No mesmo mês do ano passado, Tourinho atendeu ao pedido da associação e deu encaminhamento para destravar o pagamento retroativo de 17 anos de ATS, sob a justificativa de zelar pelos “princípios constitucionais da irredutibilidade de subsídios, do direito adquirido e da segurança jurídica”.

O benefício, embora reconhecido, ainda não foi pago efetivamente pelo tribunal. Assim como no caso da gratificação por acúmulo de função, é preciso autorização do CNJ para liberar esses valores represados. 

Em nota enviada à reportagem, o presidente Tourinho afirmou que o ATS é um direito dos magistrados, porém não houve pagamento retroativo até o momento. A corte não apresentou estimativas do custo desses 17 anos de benefício não pagos e como essa medida será custeada.

Salário extra

Conforme reportagem do *Estadão*, em outro movimento para inflar os contracheques de seus membros, o plenário do TJ-AL aprovou, em novembro do ano passado, o pagamento de um mês de vantagens relativas à licença prêmio, caso houvesse disponibilidade financeira. A licença-prêmio garante dias de folga aos magistrados que atingirem um determinado número de dias de trabalho ininterrupto. 

Porém, como mostrou o *Estadão*, os tribunais do País inteiro têm convertido o direito ao descanso em remuneração. No dia 29 de novembro, Tourinho autorizou a conversão de 30 dias desse benefício em dinheiro para os membros do TJ-AL, o que garantirá entre R$ 35 e 44 mil a mais nos holerites dos juízes e desembargadores.

Como a venda da licença-prêmio é considerada uma indenização pelos padrões do Judiciário, o recebimento desses valores fica fora do teto remuneratório do funcionalismo público. A distribuição da licença-prêmio custará R$ 5,6 milhões ao TJ-AL e será paga mediante a disponibilidade orçamentária. Para custear esse pacote de benefícios e outras medidas futuramente, o TJ-AL aprovou na sessão administrativa do dia 19 de dezembro a autorização para que R$ 15 milhões do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) sejam usados para o pagamento de “auxílios e outras vantagens, desde que caracterizadas como ‘outras despesas correntes’”.

O texto da medida aprovado em plenário reconhece que esse montante, que deveria ser empenhado na modernização, será destinado ao pagamento de penduricalhos: 

“Importante ressaltar que os auxílios e vantagens em questão possuem natureza jurídica distinta das despesas com pessoal stricto sensu, caracterizando-se os auxílios como indenizatórios, o que justifica seu enquadramento como ‘outras despesas correntes’”. 

A conversão desses recursos em verba para o pagamento de benefícios e vantagens foi chancelada em pareceres da Procuradoria-Geral de Justiça de Alagoas e do então presidente do TJ-AL.

Tourinho argumentou em seu parecer que a “medida também encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, uma vez que permite otimizar os recursos disponíveis para fazer frente a despesas necessárias ao adequado funcionamento do Judiciário, sem comprometer o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira da instituição”. Na nota enviada à imprensa, o ex-presidente afirmou que “tais valores são aplicados de maneira responsável e transparente, respeitando as normas vigentes e priorizando a eficiência na administração pública”.

Confira a nota

O Tribunal de Justiça de Alagoas esclarece que todas as medidas adotadas relacionadas a pagamentos de vantagens e benefícios a magistrados e servidores estão rigorosamente fundamentadas na legalidade, sendo reconhecidas como devidas e autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre a utilização de recursos do Funjuris, o TJ-AL informa que tais valores são aplicados de maneira responsável e transparente, respeitando as normas vigentes e priorizando a eficiência na administração pública. No que diz respeito à gratificação por acumulação de acervo ou unidade judiciária, o TJ-AL esclarece que o presidente do Tribunal não autorizou nenhum pagamento retroativo, mas apenas solicitou ao CNJ a análise sobre a possibilidade de realizar tais pagamentos, uma vez que as verbas foram reconhecidas como devidas. 

Os pagamentos efetuados sempre seguem rigoroso planejamento orçamentário, de forma a garantir que não comprometam a adequada prestação jurisdicional. Em relação ao adicional por tempo de serviço (ATS), trata-se de um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao TJ-AL, dentro de sua competência, garantir o cumprimento da decisão.

Não obstante, não houve pagamento de parcela retroativa quanto a tal verba. O TJ-AL reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiente gestão dos recursos públicos, sempre buscando assegurar a prestação jurisdicional de qualidade à sociedade alagoana.

Tribunal paga salários de ministro a parentes do ex-presidente

O Tribunal de Justiça de Alagoas tornou-se, ao longo dos anos, uma segunda casa para familiares do desembargador Fernando Tourinho. A irmã do ex-presidente, Luciana de Omena Souza, ocupa o cargo de analista judiciária na presidência do tribunal, onde recebeu, em outubro do ano passado, um rendimento líquido de R$ 33.937,97. Seu salário base, de pouco mais de R$ 16 mil, foi inflado por benefícios como subsídios e gratificações, resultando em um valor bruto de R$ 45.910,13. Para efeito de comparação, o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 44.008,52.

Outra integrante da família é Giselle Barbosa Omena, sobrinha de Tourinho, que atua como analista judiciária na corregedoria de Justiça. Seu salário de R$ 26.217,17 alcançou, em dezembro de 2024, um total bruto de R$ 47.473,59, com rendimento líquido de R$ 29.791,56 após descontos. Já a esposa do desembargador, Cláudia Lopes Lisboa Souza, também analista judiciária com especialização em arquitetura, obteve um rendimento líquido de R$ 72.876,89 em dezembro. Em meses sem adicionais de fim de ano, como setembro, o valor cai para R$ 37.712,31, com salário bruto de R$ 25.012,88.

A magistrada Silvana Lessa Omena, prima de Tourinho e titular do 7º Juizado Especial Cível, também se destaca entre os servidores do TJ-AL. Em novembro, Silvana registrou um rendimento líquido de R$ 49.828,67, também valor superior ao salário de um ministro do STF.

Influências

Fora do Judiciário, a influência de Fernando Tourinho se estende ao Executivo. No início de 2025, a nomeação de seu filho, Fernando Tourinho Lisboa Souza, para um cargo de Comissão Especial II na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio (SEMGE) gerou controvérsias. A decisão, assinada pelo prefeito João Henrique Caldas (JHC) e publicada no Diário Oficial de Maceió, foi alvo de denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostos interesses cruzados. A situação ganhou atenção devido às decisões judiciais do desembargador que beneficiaram a administração municipal, como a revogação de uma liminar que suspendia mudanças na faixa verde e a proibição de estacionamento na Avenida Silvio Carlos Viana, na orla de Ponta Verde. A nomeação do filho de Tourinho ocorreu pouco menos de um mês após o desembargador “ajudar” a prefeitura.

Homenagens familiares

Filho do desembargador José Fernando Lima Souza, Fernando Tourinho já participou de diversas homenagens ao pai, que nomeia praça em Maceió, inaugurada no ano passado, além de prédios e recintos do Judiciário alagoano. Já neste ano, o desembargador Gerson Omena Souza, tio de Tourinho, também foi homenageado. 

A Comarca de Major Izidoro recebeu um novo fórum, entregue à população na quarta-feira, 8 de janeiro. Após reforma e ampliação, o prédio passou a contar com melhorias de acessibilidade e foi nomeado em homenagem a José Fernando Lima Souza, pai de Fernando Tourinho, também ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas. 

O salão do júri do fórum recebeu o nome do desembargador Gerson Omena Bezerra. Durante a solenidade, sua filha, a juíza Silvana Lessa Omena, destacou a trajetória do pai: “Ele sempre tratou as partes com polidez e buscou prestar uma tutela judicial célere. Deixou um legado de retidão, honradez, justiça e amor ao direito.

” As homenagens também foram enaltecidas por outras autoridades. Para o defensor público Fábio Ricardo Albuquerque de Lima, elas são merecidas: “Eles deixaram uma marca indelével na história do Poder Judiciário de Alagoas.” O subprocurador recursal do Ministério Público de Alagoas, Valter Acioly, reforçou a importância das contribuições de José Fernando Lima Souza e Gerson Omena ao Judiciário.