CNJ identifica 79 casos de parentesco com magistrados no TJ de Alagoas

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) foi atingido em cheio por uma ofensiva inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater o nepotismo no Judiciário estadual. Em despacho publicado no último dia 13, o CNJ confirmou a identificação de 79 casos de vínculos de parentesco que ferem a Resolução nº 7/2005, que proíbe a nomeação de parentes de magistrados em cargos comissionados ou de confiança.


A investigação é fruto da inspeção realizada no início do mês pela Corregedoria Nacional de Justiça em Alagoas, que já havia gerado repercussão após denúncias veiculadas na imprensa local, incluindo a Sururu, coluna política publicada pelo EXTRA, na semana passada.


Segundo o relatório, os casos de nepotismo no TJAL envolvem desde servidores efetivos em cargos de direção até funcionários terceirizados contratados por 7 empresas que prestam serviço à Corte. Os dados repassados até agora pela própria administração do tribunal são de que já foram exoneradas 14 pessoas das 79 identificadas em cargos de confiança. As outras 65 situações ainda permanecem pendentes de justificativa.


O presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt de Araújo, é apontado como o mais impactado pela decisão, por ter o maior número de familiares lotados em cargos estratégicos, incluindo o irmão, juiz Antônio Bittencourt, diretor do Fórum de Maceió. Também aparece na lista o ex-presidente Fernando Tourinho, envolvido em outros casos de nomeações cruzadas.


Diante da gravidade da situação, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou que o TJAL apresente, em até 20 dias, uma fundamentação jurídica individualizada para cada caso de servidor ou terceirizado que ainda não foi desligado, explicando por que a permanência desses vínculos não fere as regras contra o nepotismo.


Além disso, o CNJ exigiu uma nova certificação formal de que não existem outros casos ocultos de parentesco com juízes e desembargadores. A cúpula do TJAL, por sua vez, tenta reverter parte das exonerações. Fontes revelam que desembargadores viajaram a Brasília nos últimos dias para articular apoios, contando inclusive com a influência política do ministro Humberto Martins, alagoano que integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ).


O nepotismo no Judiciário é uma prática amplamente condenada por ferir os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da igualdade no acesso aos cargos públicos. Consiste na nomeação de parentes de magistrados para funções de confiança, cargos comissionados ou empregos terceirizados vinculados ao órgão. A proibição, reforçada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 7/2005 do CNJ, busca evitar o favorecimento pessoal, o uso indevido da máquina pública para interesses privados e a formação de redes de influência dentro do sistema de Justiça que comprometam a transparência e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.