TJ envia projeto para incluir novos auxílios e licença compensatória para magistrados

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um anteprojeto de lei que amplia e formaliza vantagens concedidas a magistrados do estado, incluindo auxílio-saúde, auxílio-alimentação e a criação de uma licença compensatória vinculada ao acúmulo de atividades administrativas ou jurisdicionais. A proposta altera a Lei nº 6.564/2005, que trata do Código de Organização Judiciária do Estado, e foi enviada ao Legislativo pelo presidente do tribunal, desembargador Fábio José Bittencourt Araújo.