STF é acionado para cobrar da OAB de Alagoas prestação de contas de quase R$ 1,3 milhão

Quase R$ 1,3 milhão em recursos públicos destinados à Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas viraram alvo de um pedido de fiscalização apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Protocolado na quarta-feira, 15, o documento solicita que o ministro Flávio Dino determine a apresentação de documentos capazes de esclarecer como foram aplicados aproximadamente R$ 943,6 mil destinados à restauração da sede histórica da OAB-AL e outros R$ 280 mil repassados pela Prefeitura de Maceió para a realizaçãodo São João da entidade em 2024. O atual presidente da OAB é o advogado Vagner Paes.

A manifestação foi apresentada pela advogada Adriana Mangabeira Wanderley dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 854, ação em que o Supremo acompanha a transparência das emendas parlamentares. O pedido não acusa diretamente a OAB, a Prefeitura ou qualquer agente público de desvio de recursos. O que a advogada sustenta é que faltam documentos suficientes para verificar toda a execução do dinheiro público, desde a liberação da verba até a prestação final de contas.

Um dos principais questionamentos envolve a obra de restauração da sede histórica da OAB de Alagoas. Em maio de 2024, a entidade anunciou que receberia cerca de R$ 1 milhão por meio de emenda parlamentar para executar a segunda etapa da recuperação do prédio, incluindo o Memorial da Advocacia e um auditório. Meses depois, porém, o convênio firmado para a obra passou a registrar o valor de R$ 943.688,93. A diferença de R$ 56.311,07 é um dos pontos que a advogada quer ver esclarecido. Segundo ela, a redução pode ter uma justificativa administrativa regular, mas essa explicação não aparece na documentação consultada.

Outro ponto levado ao Supremo envolve o patrocínio de R$ 280 mil concedido pela Fundação Municipal de Ação Cultural para o São
João da OAB. A advogada pede acesso ao processo administrativo completo do convênio, incluindo plano de trabalho, contratos,
cachês de artistas, notas fiscais, comprovantes de pagamento e prestação de contas do evento. O documento também solicita esclarecimentos sobre eventual venda de ingressos, receitas obtidas durante a festa e a destinação desses valores.

Segundo a manifestação, o objetivo é permitir que seja reconstituído todo o caminho percorrido pelo dinheiro público, desde a origem da emenda parlamentar até a execução das despesas. Entre as informações cuja apresentação é requerida estão a identificação da emenda federal, o valor efetivamente transferido pela União, a conta bancária utilizada para movimentação dos recursos, os contratos celebrados, as empresas contratadas, os pagamentos realizados e a prestação de contas apresentada aos órgãos públicos.

A advogada afirma ainda que tentou obter essas informações diretamente junto à OAB-AL. Conforme relata, apresentou requerimentos administrativos em maio e junho de 2024 pedindo acesso aos documentos relativos tanto à obra quanto ao patrocínio do São João. Na avaliação dela, entretanto, os documentos reunidos até agora não permitem identificar com precisão como os recursos foram executados e a prestação de contas.

O atual prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, é mencionado na petição porque a emenda destinada à restauração da sede histórica
foi publicamente atribuída a ele quando exercia mandato de senador. Depois, Cunha assumiu a Vice-Prefeitura e, em abril deste
ano, tornou-se prefeito com a renúncia de JHC para disputar as eleições de outubro. A advogada afirma expressamente que essa
circunstância não representa prova de irregularidade nem atribui responsabilidade pessoal ao gestor, mas defende que a fiscalização seja realizada também por órgãos externos, e não apenas pelos mecanismos internos da administração municipal.

Entre os pedidos encaminhados ao ministro Flávio Dino está a requisição dos processos administrativos completos relacionados
aos dois convênios, além do compartilhamento das informações com a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPAL) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/ AL), para análise dentro das atribuições de cada órgão.

O QUE DIZ A OAB

Ao EXTRA, a assessoria da OAB informou que a entidade não comenta críticas que qualificou como infundadas de advogados suspensos. Conforme já veiculado pela imprensa local, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB decidiu, na semana passada, por unanimidade, suspender preventivamente, por até 90 dias, a inscrição da advogada Adriana Mangabeira. A medida foi adotada após representação apresentada pela Associação Alagoana de Magistrados (Almagis). Além do afastamento cautelar, foi determinada a abertura de procedimento para apurar a eventual inidoneidade moral da profissional. O processo tramita sob sigilo, e a advogada terá
prazo de 15 dias para apresentar defesa.