Conteúdo do impresso Edição 1385

EMBATE

Arquivamento de investigação contra promotor Marcus Mousinho é contestado no TJAL

Manifestação pede revisão da decisão do MP e aponta suspeitas de direcionamento de processos para a juíza Emanuela Porangaba
Divulgação
TJAL
TJAL

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou o arquivamento dos autos judiciais relacionados à investigação criminal contra o promotor de Justiça Olívia Mousinho, suspeito de utilizar endereços falsos em ações que teriam sido direcionadas a juízes da zona da Fazenda Pública Estadual, em Alagoas, especialmente em 6 de outubro, e assinado pelo desembargador Tutmés Airan após o procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferrare de Araújo, promover o arquivamento da investigação. A medida, contudo, é contestada pela empresária Tereza Collor, que pede a revisão da decisão pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL).

O caso está relacionado à falência da Laginha Agro Industrial S/A, holding do grupo de empresas que pertencia ao falecido empresário João Lyra. Desde 2021, Mousinho atuava como promotor designado no processo, no qual foi questionado também como magistrado titular de Emanuela Porangaba, filha de João Lyra, que teria sido a responsável pela ação de representação do MP apresentada em documentos sobre outras ações envolvendo Mousinho.

A investigação criminal foi iniciada em decorrência de dois processos nos quais são ajuizados em Maceió, nos quais teriam sido utilizados endereços que correspondiam à realidade em procuradorias e petições. A suspeita era de que essas informações tivessem sido empregadas para direcionar ações a comarca onde Emanuela Porangaba atuava. Segundo os documentos apresentados pelo Tribunal de Justiça, Mousinho também teria atuado em Maceió entre 2020 e continuou ajuizando ações no município mesmo após deixar o cargo. Foram identificados dois processos envolvendo o promotor e familiares entre 2020 e 2022, sendo ele autor em oito. Em quatro ações, teria sido informado o endereço do próprio fórum, enquanto outras utilizavam um endereço apontado como inexistente.

As apurações também alcançaram os trâmites judiciais pelos quais Emanuela Mousinho é mencionada, especialmente nas ações de promoção, em localidades e períodos considerados com a atuação de Emanuela como juíza substituta ou plantonista. Entre as ações estavam processos envolvendo os filhos, um irmão de Mousinho e uma empresa ligada a ele. Um dos episódios destacados ocorreu em 30 de janeiro de 2023, quando quatro ações foram protocoladas por volta das 22h e receberam decisões de magistrados durante a madrugada, em apenas 18 minutos. Outros levantamentos apontam que, entre 3.926 decisões examinadas, somente 19 teriam sido elaboradas diretamente pela juíza, sem passar por assessores. Todas estavam relacionadas a processos patrocinados pelo escritório Mousinho & Mousinho.

A Corregedoria do TJAL identificou indícios de que Emanuela Porangaba tinha conhecimento da falsidade dos endereços. A magistrada foi afastada das funções em junho de 2024 e, posteriormente, aposentada compulsoriamente após processo disciplinar, medida mantida pelo Pleno do Tribunal. No Ministério Público, uma sindicância contra Mousinho foi arquivada em 2023. Apesar disso, a Corregedoria do MP determinou o encaminhamento de documentos para verificar possíveis repercussões criminais. A investigação foi instaurada em dezembro daquele ano. Em março de 2024, a Promotoria de Justiça de Maceió apresentou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) por suposta falsidade ideológica continuada. Em abril, a Justiça local reconheceu sua incompetência diante da prerrogativa de foro do promotor e encaminhou os autos ao TJAL.

Em junho, a Procuradoria-Geral de Justiça afirmou existir “suporte probatório mínimo apto a embasar atuação ministerial”, e solicitou prazo para prosseguir com o acordo. Entretanto, em 28 de agosto, Mousinho recusou a proposta e pediu o arquivamento, sustentando que a investigação de endereços e petições não configuraria crime. Em 24 de setembro, o procurador-geral de Justiça acolheu os argumentos da defesa e promoveu o arquivamento da investigação. A conclusão foi de que a conduta apontada não configurava falsidade ideológica e de que faltavam provas suficientes da intenção deliberada de cometer o delito. Inconformada, Tereza Collor apresentou manifestação ao TJAL em 29 de setembro, alegando que a investigação deveria ser reaberta e que os endereços suspeitos poderiam ter sido utilizados para direcionamento de processos à magistrada.

Segundo a requerente, não foram ouvidos o promotor, Emanuela e familiares envolvidos, nem requisitadas as duas completas documentações do principal lote judicial. A manifestação questiona a mudança de entendimento do MP, que já tinha reconhecido elementos mínimos para apuração ministerial e, em setembro, concluiu pela insuficiência de provas, sem que, segundo ela, novas diligências fossem realizadas. Ao analisar o procedimento, o desembargador Tutmés Airan determinou o arquivamento das outras judiciais, esclarecendo que o procurador-geral de Justiça possui competência para encerrar investigações de sua atribuição originária sem provocação do Judiciário. O magistrado também considerou que a recusa de Mousinho ao acordo penal, seguida do arquivamento promovido pelo MP, foi compatível com o respeito ao direito de defesa. Quanto à contestação de Tereza, esclareceu que o pedido de revisão deve ser apresentado diretamente ao órgão competente do Ministério Público, conforme o Código de Processo Penal.

NOTA DO MPAL

Em questionamento pelo EXTRA sobre o caso, o MPAL enviou a seguinte nota: “O arquivamento do âmbito do MPAL operacionalizou-se no contexto da sindicância instaurada pela Corregedoria-Geral da instituição, que concluiu pela ausência de falta funcional. Remetido o referido procedimento para análise específica da incidência de norma penal, ampliada a análise fática, a conclusão foi pela não incidência, nos limites do fato gerador da sindicância. Já no PAD, em tramitação, no âmbito do Poder Judiciário, destinado à apuração dos processos referidos, o MPAL participa ativamente de instrução. Após a conclusão nessa mesma seara, todos os fatos em apuração, regidos por nexo de causalidade, serão analisados. O âmbito interno da instituição permite o retorno deste trâmite regular, com análise de juízos de admissibilidade e mérito”.


Encontrou algum erro? Entre em contato