TCE começa a discutir representações sobre precatórios

Começaram a ser apreciadas na última terça-feira, 14, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), as primeiras representações/denúncias protocoladas pelo Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL).

O objetivo, é garantir que os mais de R$ 1 bilhão de reais de precatórios do Fundef, que serão destinados a 44 municípios alagoanos, sejam aplicados exclusivamente em Educação.

O conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante relatou três processos semelhantes referentes aos municípios de Coruripe, Piaçabuçu e Limoeiro de Anadia, e proferiu seu voto acatando o parecer do Ministério Público de Contas, defendendo a vinculação total e exclusiva da verba em Educação.

O procurador-geral em exercício do MP de Contas, Gustavo Santos, disse que o momento era oportuno para a Corte de Contas rever o seu posicionamento em relação à matéria.

“É hora do Tribunal de Contas revisitar a sua tese e acompanhar o Tribunal de Contas da União, que recentemente decidiu pela vinculação exclusiva dos precatórios do Fundef em Educação”, pontuou.

Em julho desse ano, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por maioria dos votos, decidiu que os precatórios do Fundef podem ser aplicados em várias áreas, respeitando os limites constitucionais de 25% para a Educação e 15% para a Saúde.

O restante poderia ser destinado para o pagamento de servidores e fornecedores que estivessem  em atraso, além de investir nas demais áreas dos municípios.