Projeto da ALE prejudica investigações em andamento, diz Ministério Público

O Ministério Público de Alagoas encaminhou à imprensa na tarde desta terça-feira, 10, nota sobre a sessão realizada pela Assembleia Legislativa em que foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo próprio órgão fiscalizador para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96).

No entanto, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, reagiu com surpresa e preocupação as emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos deputados estaduais.

"O PLC enviado pelo Ministério à Assembleia Legislativa tem o objetivo de modernizar a sua legislação à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade. Portanto, em vez de contribuírem para esses avanços desejados, as alterações propostas afetam significativamente a estrutura do Ministério Público, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça", informa a nota à imprensa. 

O Ministério Público ainda comentou sobre a mudança proposta que diz respeito a disputa para o cargo de procurador-geral de justiça. "A chefia do Ministério Público também a repudia por entender que todo e qualquer promotor de justiça - desde que esteja dentro dos critérios estabelecidos por lei tem o direito de ter o próprio nome avaliado pelos seus pares, e não somente os procuradores de justiça", concluiu.

Confira na íntegra

- O PLC enviado pelo Ministério à Assembleia Legislativa tem o objetivo de modernizar a sua legislação à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade. Portanto, em vez de contribuírem para esses avanços desejados, as alterações propostas afetam significativamente a estrutura do Ministério Público, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas que tanto já promoveram ações em proteção do povo e do erário de Alagoas; 

- Em razão da aprovação desse PLC em 1ª votação, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, reagiu com surpresa e preocupação as emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos legisladores; 

- Extinguir órgãos tão importantes como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), dois imprescindíveis braços do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à sonegação fiscal é um desserviço ao estado de Alagoas. Apenas para exemplificar, o Gaesf, nos seus três anos de atividade, já devolveu ao tesouro estadual a cifra de R$ 301 milhões que haviam sido sonegados. Sobre o Gaeco, vale destacar seu trabalho de enfrentamento aos crimes contra a administração pública e às facções criminosas, ambos responsáveis, respectivamente, pela dilapidação do patrimônio público e a criminalidade mais violenta em todo o estado; 

- Igualmente fundamental é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), que reúne vários núcleos especializados e funciona como órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público. A força-tarefa do Pinheiro, que atuou em defesa de mais de 17 mil moradores dos bairros atingidos pela exploração da mineradora Braskem e conseguiu viabilizar o maior acordo já formalizado em Alagoas em defesa de vítimas de desastre, é uma prova concreta da sua importância à instituição. Também é do Caop o Núcleo de Defesa da Educação que, desde a sua criação, há dois anos, tem fiscalizado a qualidade do transporte escolar nos 102 municípios alagoanos; 

- Sobre a mudança proposta que diz respeito a disputa para o cargo de procurador-geral de justiça, a chefia do Ministério Público também a repudia por entender que todo e qualquer promotor de justiça - desde que esteja dentro dos critérios estabelecidos por lei - tem o direito de ter o próprio nome avaliado pelos seus pares, e não somente os procuradores de justiça; 

- Por fim, confiante no elevado espírito público dos deputados estaduais, que certamente não desejam o enfraquecimento do Ministério Público de Alagoas, a instituição, representada pelo seu procurador-geral de justiça e demais membros e servidores, irá estabelecer, desde já, um canal de diálogo com o Parlamento, em busca da reversão dessas modificações já aprovadas em 1a discussão, uma vez que tais mudanças já começaram, inclusive, a ter intensa reprovação popular. Um Ministério Público forte e sinônimo de uma sociedade protegida.