Justiça obriga Faculdade Raimundo Marinho a reduzir valor das mensalidades

Atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, a justiça alagoana determinou nesta sexta-feira, 28, que a Faculdade Raimundo Marinho reduza o valor líquido das mensalidades de todos os seus estudantes em, pelo menos, 30%, no prazo de 48h.

O desconto deverá ser aplicado sobre as mensalidades cobradas desde o ajuizamento da ação, ocorrido em maio deste ano, até o restabelecimento integral dos serviços presenciais. 

A decisão fixou uma multa diária de R$ 2 mil em caso descumprimento. Os Procons estadual e municipais de cada campus da instituição serão intimados sobre a determinação para efeito de fiscalização do seu cumprimento. 

Conforme a decisão, a faculdade deverá promover os devidos reajustes para os estudantes que possuem financiamento estudantil (parcial ou total) de todos os cursos, inclusive, os que possuem bolsas de estudos e/ou bonificação de qualquer natureza, com exceção das bolsas de estudo ou descontos já concedidos pela faculdade devido à suspensão das aulas presenciais. 

Vale ressaltar que a instituição de ensino deverá garantir a rematrícula dos estudantes no semestre, bem como, se abster de incluí-los em cadastros de proteção crédito, por inadimplências geradas a partir de março deste ano.

Além disso, não deverá criar embaraços ou novas regras para o fornecimento de documentos escolares solicitados pelos estudantes, que condicione a qualquer tipo de encargo, cláusula penal ou multa, aos pedidos de rescisão ou suspensão dos contratos de prestação de serviços educacionais.

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