Indicado para acompanhar Caso Pinheiro não teve acesso a novo termo aditivo

O gabinete integrado para tratar sobre o afundamento de solo que atinge bairros na capital, que será conduzido pelo advogado Ronnie Mota, ainda não teve acesso ao acordo que determinou a extinção das ações civis públicas relacionadas à compensação dos moradores e à reparação socioambiental no contexto do evento geológico em Alagoas.

Indicado pelo prefeito eleito JHC (PSC) para acompanhar a situação dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, Mota revelou que “não tem como avaliar o mérito, pois não tive acesso aos acordos firmados, nem tão pouco a homologação judicial dos mesmos”. O acordo foi assinado na última semana de 2020 e anunciado pela empresa aos investidores, os grandes interessados na medida, pois colocou um fim na incerteza financeira das perdas da empresa.

“A Braskem S.A., em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que assinou, nesta data, dois acordos com as autoridades competentes com o objetivo de extinguir as ações civis públicas (‘ACP’) contra a Braskem relacionadas à compensação dos moradores (‘ACP dos Moradores’) e à reparação socioambiental (‘ACP Socioambiental’) no contexto do evento geológico em Alagoas”, diz o comunicado.

Os acordos recém firmados com autoridades do Estado e da União eram a grande fonte de preocupação dos investidores quanto ao custo financeiro do evento geológico em Maceió. Agora, a conta está estimada em R$ 12,7 bilhões, com acréscimo de R$ 1,2 bilhão. No entanto, o débito está bem abaixo dos mais de R$ 30 bilhões reconhecidos pela companhia como perdas.

O Segundo Termo Aditivo ao Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, celebrado em dezembro de 2020, prevê o compromisso da empresa em estender o direito de indenização aos moradores, comerciantes e proprietários dos imóveis da área de criticidade 01 do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 4, divulgado pela Defesa Civil Municipal em 11 de dezembro de 2020, já que foi constatada a expansão do problema, incluindo o bairro do Farol.

Sobre o aumento das regiões afetadas, Ronnie Mota explica que “os órgãos técnicos de monitoramento já identificaram as regiões que estão sofrendo danos e que há necessidade de realocação de moradores. Nós também vamos monitorar as regiões que possam vir a apresentar algum tipo de dano no futuro. Para isso, vamos executar as ações prioritárias para as áreas atingidas em consonância com todos os órgãos envolvidos”.

Em relação às primeiras medidas a serem tomadas nas próximas semanas, o advogado explica que a prioridade será “salvaguardar vidas, a saúde emocional, patrimonial e mental das pessoas atingidas pelo desastre. Depois, vamos nos reunir com as lideranças comunitárias dos bairros afetados para ouvir suas demandas que levaremos ao MPF – MPE – DPU e DPE, para encontrar, definir e executar estratégias e soluções destes danos incalculáveis à sociedade”.

Apesar do acordo, com as autoridades públicas, a nova gestão municipal parece não estar satisfeita com o que foi firmado. Em entrevista ao portal Valor Econômico, JHC prometeu cobrar a Braskem. “A gente vai cobrar as indenizações da Braskem, todo o reparo para essas famílias. A gente vai ter uma estrutura própria para cuidar dessas pessoas”, disse o prefeito, se referindo aos moradores dos bairros atingidos.

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