ALE aprova PL que proíbe divulgação de operações policiais nas redes sociais

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) 987/2022, que proíbe agentes de segurança pública de usar imagens de investigações e operações policiais para divulgação em redes sociais.

O PL, proposto pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (MDB), também impede a exibição de armas, equipamentos, fardamentos e táticas da corporação, bem como exposição de instalações físicas ou viaturas. A lei abrange investigações e operações policiais, incluindo prisões em flagrantes e cumprimento de mandados.

O texto da lei se aplica a conteúdos compartilhados em perfis pessoais de redes sociais e aplicativos de mensagens, englobando criação, edição, postagem e compartilhamento de vídeos, imagens, áudios, textos, mensagens e links. Monetização ou impulsionamento de conteúdo relacionado ao órgão de segurança pública também estão proibidos.

Em caso de divulgação inadequada, o PL prevê a abertura de processo administrativo-disciplinar contra o agente de segurança pública, além de outras sanções possíveis. A multa pode chegar a até 150 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), equivalente a R$ 4.929.

O deputado Ronaldo Medeiros justificou o projeto afirmando que muitos agentes de segurança pública usam as redes sociais para autopromoção, buscando fama e notoriedade, muitas vezes prejudicando o devido processo legal. O parlamentar destacou a necessidade de debater as condutas dos agentes relacionadas à divulgação de operações policiais nas redes sociais.

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