O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira, 19, o recurso da Rede Globo contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que prorrogou por cinco anos o contrato com a TV Gazeta, empresa da Organização Arnon de Mello, do ex-presidente Fernando Collor.

A análise ocorre na 3ª Turma do STJ, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A sessão está prevista para as 14h, quando o relator apresenta o voto, seguido das manifestações dos demais integrantes da turma.

A Globo sustenta que a decisão do TJAL fere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei nº 13.874/2019, que trata da livre iniciativa. O relator já havia considerado esses dois argumentos pertinentes. A parceria entre Globo e TV Gazeta existe desde 1975.

No processo, a emissora aponta oito violações legais, entre elas a alegação de que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, responsável pela recuperação judicial das empresas de Collor, não teria competência para obrigar a renovação contratual. A defesa da OAM diz que sem a Globo a empresa iria à falência.

A 3ª Turma é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins e Villas Bôas Cueva. Há expectativa de que Humberto Martins se declare suspeito para participar do julgamento devido à ligação com Collor.