Teto de veículo com isenção parcial de ICMS para PCD em AL ganha novo valor; veja

As Pessoas Com Deficiência (PCDs) agora podem adquirir um veículo novo de até R$ 120 mil com isenção do ICMS sobre R$ 70 mil, de acordo com decisão tomada durante a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que ocorreu no Rio de Janeiro na última semana. O teto anteriormente era de R$ 100 mil.

A medida amplia as possibilidades de compra das PCDs e atende a demanda do segmento, passando a vigorar em janeiro de 2024. Ela busca ainda equilibrar as necessidades das PCDs com a realidade fiscal do estado, permitindo que um maior número de pessoas tenha acesso a veículos adaptados às suas necessidades, sem o ônus tributário que normalmente acompanha essa aquisição.

A secretária da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Aline Rodrigues, menciona que as pessoas com deficiência ainda têm limitações de acesso a muitas coisas, infelizmente. Ela vê a medida em questão como significativa por contribuir com o aumento da autonomia e da autoestima desses indivíduos.

“É uma ação de suma importância, uma vez que amplia as condições para eles adquirirem um veículo adaptado às suas necessidades, que poderá ser pilotado por eles próprios e que os levará aos lugares que desejarem sem o intermédio de terceiros”, destaca.

A publicação do ato ocorreu na terça-feira (03) no Diário Oficial da União (DOU). Após 15 dias, será publicada sua ratificação nacional. E, por fim, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

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