Audiência no STF tenta acordo sobre repasse da outorga da BRK em Alagoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência de conciliação nesta terça-feira, 24, na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona a validade de normas que estabeleceram o repasse do valor da outorga do serviço público de água e esgoto ao governo de Alagoas.

O mérito da ação já foi julgado pelo plenário da Corte, mas as partes agora tentam chegar a um acordo sobre os embargos de declaração na ação, que tratam especificamente do modelo de repasse dos recursos entre o estado e os municípios alagoanos.relacionadas_esquerda

Na audiência, as partes iniciaram as tratativas e marcaram a continuidade dos trabalhos para 7 de novembro, quando será realizada uma nova rodada de negociação.

A decisão de que o valor deveria ser repassado aos municípios foi tomada em maio de forma unânime pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu razão ao Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A sigla derrotou as tentativas do ex-governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), de garantir ao governo estadual o poder de definir a destinação de investimentos bancados pelos R$ 2 bilhões da outorga paga pela BRK Ambiental para exploração dos serviços de saneamento na região metropolitana de Maceió.

Com a decisão, os R$ 2 bilhões deixaram de se concentrar inconstitucionalmente nos cofres do Estado de Alagoas, agora administrado por Paulo Dantas (MDB), aliado de Renan Filho.

Os ministros seguiram o entendimento do relator Edson Fachin, que já havia bloqueado R$ 1 bilhão do montante, em 26 de novembro de 2021, ao reconhecer o direito das prefeituras da Região Metropolitana de Maceió de ter acesso aos recursos.

A conclusão foi de que contrariam a Constituição Federal, tanto o convênio entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió, quanto o Contrato de Concessão firmado entre o governo de Renan Filho e a BRK Ambiental.

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