TCE/AL fará auditoria in loco em documentos da aquisição do Hospital do Coração pela prefeitura

O Tribunal de Contas de Alagoas, por meio da unanimidade de sua composição plenária, determinou durante sessão plenária, nesta terça-feira,21, a realização de auditoria nos processos deflagrados pela prefeitura de Maceió para a desapropriação dos hospitais pertencentes ao Centro Médico HCOR Empreendimentos imobiliários LTDA. e à Cardiodinâmica LTDA, a fim de apurar se houve ilegalidades e sobrepreço.

​​Em sua decisão, o relator e conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, pontuou que “(…) o sistema de controle externo brasileiro vocaciona constitucionalmente os tribunais de contas ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública (art. 71, inc. IV, da CF/88), e que, em regra, esta fiscalização deve se dar por iniciativa própria, seguindo critérios objetivos de seletividade, que assegurem uma eficiente e econômica movimentação desta custosa máquina fiscalizatória”.

​​Após a auditoria realizada pela unidade técnica, os autos seguirão ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Na sequência, deverão retornar para julgamento definitivo.

A decisão do processo, relatado pelo conselheiro Rodrigo Siqueira, será publicada no final da tarde desta terça-feira (21), no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Alagoas.

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