CNM denuncia que novo piso salarial dos professores é ilegal e recorre contra medida

O Ministério da Educação, por meio da Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024, divulgou que o piso nacional do magistério para o exercício de 2024 passa a ser de R$ 4.580,57, um aumento de 3,62% em relação ao valor do ano passado. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), orienta aos gestores aos gestores estabelecer o reajuste conforme as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.

A entidade explica que o Ministério utilizou como fundamento o critério de reajuste previsto na Lei 11.738/2008 e que existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria. 

"Essa questão é objeto da ADI 7.516/DF, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste. A CNM já requereu ingresso como amicus curiae, em pedido ainda não apreciado", divulgou a CNM em sua página na internet.

Para a entidade, o critério previsto na Lei 11.738/2008 perdeu sua eficácia legal, já faz referência ao valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.

Diz que, apesar do percentual de reajuste mais baixo neste exercício, o governo incorre em ilegalidade na publicação da Portaria.

"Em 2022, a Portaria MEC 67/2022 estabeleceu reajuste de 33,24%. Já em 2023, a Portaria MEC 17/2023 definiu reajuste de 14,95%. Para este ano, o reajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 3,71%. No entanto, entre 2022 e 2024, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos Municípios. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%", aponta.

O Extra aguarda pronunciamento do Sinteal, sindicato dos profissionais da educação em Alagoas, sobre o tema.