TJ descarta provas de CPI e beneficia Braskem

O Tribunal de Justiça de Alagoas beneficia a Braskem ao não levar em conta as provas levantadas pela Comissão Especial de Inquérito (CPI), cujo relatório final foi apresentado há um ano e que investigou os crimes ambientais cometidos em Maceió e admitidos pela mineradora. O TJ também desconsidera os argumentos discutidos na Holanda, cuja Justiça, em julho de 2024, não só condenou a empresa como determinou pagamento de indenização às vítimas que perderam imóveis após afundamento do solo provocado por décadas de exploração do sal-gema.

Para tentar reverter pontos do acordo de indenização dos imóveis atingidos pela mineração indiscriminada, os advogados dos moradores dos bairros que afundaram em Maceió inserem nas ações judiciais tanto os resultados do relatório final da CPI da Braskem quanto o julgamento ocorrido na Holanda.

A mais recente decisão, da 4ª Câmara Cível, do final do mês de abril, analisou embargos de declaração movidos pela defesa de alguns moradores, mas os desembargadores acordaram que “a alegação de existência de decisão estrangeira e a CPI da Braskem constitui tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que é vedado nesta via recursal”. Outros recursos estão pautados para análise nas próximas semanas.