O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as práticas dos planos de saúde. Lira foi cobrado pelo ministro Flávio Dino, que é o relator de um mandado de segurança impetrado pela Associação Nenhum Direito a Menos (Anedim) contra a não instauração da CPI, apesar de haver 307 assinaturas válidas desde junho, acima do mínimo necessário de 171. As informações são do site da Veja. 

Na sua manifestação, enviada na noite de quarta-feira, Lira defendeu que a decisão sobre a criação de CPIs cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. Ele argumentou que a Anedim não possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança, pois foi constituída apenas em 15 de julho de 2024, contrariando a exigência constitucional de que associações precisam existir há pelo menos um ano para apresentar ações judiciais. Com base nesse argumento, Lira solicitou a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Lira também afirmou que a questão é "interna corporis", ou seja, diz respeito ao funcionamento interno do Legislativo, onde não caberia ao Judiciário interferir. Ele apontou ainda que o Regimento Interno da Câmara prevê que apenas cinco CPIs funcionem simultaneamente, e que outros oito requerimentos estão na fila para análise antes do que trata dos planos de saúde.

Segundo Lira, admitir a criação da CPI dos planos de saúde antes dos demais requerimentos implicaria em violação à norma regimental e prejuízo às minorias legislativas que seriam preteridas. A resposta foi protocolada às 21h15, último dia do prazo determinado pelo ministro Dino, que havia considerado as informações de Lira "indispensáveis" para a análise do caso.