O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência para o dia 11 de novembro, com o objetivo de ouvir ministros do governo Lula e os presidentes da Câmara e do Senado sobre uma ação que contesta a regularização das apostas esportivas. Estarão presentes os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, além de outros representantes de setores da economia e da sociedade civil. As informações são da coluna do Paulo Cappelli, do site Metrópoles.

A legislação em debate foi aprovada e sancionada em 2023 e estabelece a regulamentação das empresas que atuam no setor de apostas esportivas no Brasil. O governo federal estima que entre 500 e 600 sites de apostas que não iniciaram o processo de regularização na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem ser desativados em breve.

Para a audiência, Fux convidou os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Saúde, Nísia Trindade; dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da Igualdade Racial, Anielle Franco; e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Também foram convocados o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Representantes da sociedade civil também participarão do encontro. Foram convidados membros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que protocolou o pedido de inconstitucionalidade da Lei das Bets, assim como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

A Fazenda determinou que as empresas em atividade no momento em que a Lei das Bets entrou em vigor têm até esta terça-feira, 1º, para cumprir os critérios e conseguir autorização para atuar sob o selo de “bet.br”.