A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) passou, a partir desta segunda-feira, 19, a exigir a inclusão da declaração sobre as informações contábeis do negócio juntamente ao processo de balanço patrimonial. Além disso, para o arquivamento de publicações referente às sociedades anônimas, será exigida também a declaração das receitas brutas.

A situação decorre de uma adaptação da Juceal ao ofício destacado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), reforçado por parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que foi enviado com o intuito de garantir segurança jurídica e a devida publicidade aos documentos arquivados nas Juntas Comerciais de todo o país.

Agora, no momento da protocolização no Portal Facilita Alagoas, os processos de balanço patrimonial e publicações referentes às sociedades anônimas deverão contar com a anexação das declarações no campo de outros documentos – aqueles que são analisados, mas não são levados à autenticação.

Balanço patrimonial

O balanço é demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, a posição financeira de uma empresa, sendo utilizado, por exemplo, em licitações públicas a fim de facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira empresarial. Ele é parte integrante do livro contábil diário, que possui registro conforme o exercício anual.

Além da existência no próprio livro contábil, o balanço patrimonial pode contar com registro na Junta Comercial de forma avulsa, possuindo evento e andamento específicos para isso dentro do Portal Facilita Alagoas.