No STF, Ricardo Lewandowski inicia voto sobre orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski iniciou por volta das 10h30 desta segunda-feira, 19, a apresentação de seu voto no processo sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. Até agora, o placar tem cinco votos favoráveis à derrubada do mecanismo e outros quatro pela manutenção do modelo, estes desde que sejam adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos.

Na última sexta-feira, 16, o ministro sinalizou que irá considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".

Conforme mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mais cedo, a tendência do STF é manter as emendas de relator, mas há um entendimento consensual por imposição de mais transparência, segundo fontes. Segundo apurou a reportagem, os votos dos ministros Lewandowski e Gilmar Mendes devem levar o placar da análise a 6 x 5, mas não pelo fim total do instituto, e, sim, definindo travas mais concretas, em especial sobre quem usa o dinheiro.

O julgamento havia sido suspenso pela presidente do STF, Rosa Weber, na última quinta-feira, 15, a pedido dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que irão apresentar seus votos e podem definir o caso.

Congresso

O projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso prevê mais transparência para as emendas de relator, já que apenas parlamentares poderão fazer indicações, que 50% dos recursos devem ser empregados na saúde e na assistência social e que a proporcionalidade das bancadas deve ser respeitada. Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".

Além de Rosa Weber, relatora do processo no STF, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade do mecanismo. Já Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes se manifestaram favoráveis às emendas.

Entre os que votaram pela constitucionalidade, no entanto, há divergências sobre as regras que devem ser impostas. Os votos dos ministros Mendonça e Nunes Marques mantêm as emendas de relator, mas cobram mais transparência.

O voto de Toffoli, por sua vez, sugere a regulamentação do tema pelo Executivo e Legislativo, em até 90 dias, observando critérios como a alocação dos recursos de acordo com prioridades estratégicas do país e a isonomia no tratamento dos entes municipais.

Já Moraes propõe que o orçamento secreto seja executado desde que a distribuição e pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. De acordo com o ministro, a destinação dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, "para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o outro".

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