Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:

• contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
• contrato de aprendizagem;
• normas sobre estágio de estudantes;
• políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
• regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
• mediação e arbitragem trabalhista; e
• normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

Lei distante da realidade

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.

Próximos passos

O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.