Transição de prefeitura será acompanhada sob os 'olhos da lei'

O promotor de justiça substituto Cláudio José Moreira Teles, da 3ª Promotoria de Delmiro Gouveia, recomendou à comissão mista de transição de governo que realize o levantamento documental de todos atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município e que disponibilize documentos referentes ao exercício financeiro do prefeito Padre Eraldo (PSD).

Eraldo, que tentou a reeleição, perdeu para Ziane Costa (MDB). De acordo com o publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado nesta quarta-feira, 25, a recomendação se deve ao histórico de ocorrências de extravios e destruição dolosa ou culposa de documentação oficial, como arquivos, documentos impressos ou dados informatizados, capazes de comprovar a aplicação dos recursos públicos.

No dia 20 de outubro, o Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-AL) iniciou a análise da denúncia do Ministério Público contra Padre Eraldo. Ele e mais 71 pessoas - entre secretários municipais, servidores públicos, vereadores e empresários - fariam parte de organização criminosa que teria fraudado processos administrativos de pagamento em favor das empresas Avante Locação de Veículos e Serviços Ltda e LA Major Distribuidora.

Ambas estão relacionadas à prestação de serviços de locação de veículos de grande, médio e pequeno porte. Também faria parte dos negócios da empresa a locação de máquinas pesadas e transporte escolar, contratações que foram realizadas por meio de dispensa de licitação.

De acordo com a portaria, haverá a 'necessidade de zelar pela aplicação da Lei nº 7.347/85 c/c Art. 26, I, da Lei 8.625/93 e acompanhar a transição de governo do Município de Delmiro Gouveia/AL".

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