Lei de segurança vitalícia para ex-governadores permanece em vigor em Alagoas

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) há dois anos decidiu que ex-governador não tem direito aos serviços vitalícios de segurança e motorista, em ação referente a um ex-governador da Bahia, com repercussão para outros estados, em Alagoas essa lei, considerada inconstitucional em vários estados, ainda está em prática. 

O assunto voltou à tona após o Ministério Público Federal (MPF) informar que não tem competência para analisar tal processo de revogação de lei, encaminhando-o de volta às mãos do promotor Coaracy Fonseca, autor da denúncia ainda de 2015. 

“Sendo o tema suscetível de controle no Tribunal de Justiça alagoano, os elementos contidos na representação sob análise não aconselham atue o Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, cumprindo ressaltar que seu arquivamento, nesta oportunidade, não significa juízo a respeito da constitucionalidade do ato referido na provocação dirigida à Chefia do Ministério Público da União. Diante do exposto, não havendo medidas a serem adotadas, nesta esfera, quanto ao assunto em testilha, a presente representação deve ser arquivada, dando-se ciência ao representante”, informou o MPF em documento expedido no dia 10 de maio. 

Sendo assim, Coaracy Fonseca resolveu instaurar – novamente - procedimento preparatório de inquérito civil, acionando mais uma vez a chefia do Ministério Público Estadual, para tentar acabar com o serviço de segurança vitalícia para ex-governadores, ex-comandantes gerais da Polícia Militar e ex-secretários de Segurança Pública, mordomia que tem como base a Lei Estadual de número 6.063, de 18 de novembro de 1998.

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