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Comissão aprova limite a penhora de bens de devedores inadimplentes

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Arthur Lira retira “PL da Anistia” da CCJ e cria comissão especial

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Há 25 dias BRASÍLIA

Comissão debate macas e cadeiras de rodas para obesos em locais públicos

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Há 25 dias DISPONIBILIDADE

Comissão aumenta pena para crimes de trânsito sob efeito de álcool

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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