Nova regra para herança e divórcio pode diminuir custos em mais de 50%

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou que inventários, partilhas de bens e divórcios podem ser feitos em cartório mesmo quando há menores de idade e pessoas incapazes no processo - desde 2007, esses trâmites já podiam ocorrer sem passar pela Justiça, desde que não envolvessem menores e incapazes. A nova regra deve levar a uma possível redução no tempo e no custo desses processos. Em alguns casos, a economia pode ser superior a 50%.

De acordo com a advogada especialista em Direito da Família Marina Dinamarco, sócia e fundadora do escritório que leva seu nome, considerando a tabela de valores do ano de 2024 para custas de cartório e de Justiça de São Paulo (os valores podem mudar de Estado para Estado), a formalização de uma partilha de bens avaliados em R$ 5 milhões teria um custo de cerca de R$ 106 mil via Justiça e de R$ 37 mil via cartório. Isso sem considerar honorários advocatícios e impostos de transmissão de bens.

Flávia Andrade, sócia do TozziniFreire Advogados e responsável pela área de sucessão patrimonial do escritório, aponta que o valor dos honorários advocatícios tende a ser menor nos processos via cartório por levarem menos tempo para a conclusão. "Não dá para afirmar que vai ser mais barato e rápido, pois depende da complexidade do caso e das taxas aplicadas em cada Estado. Mas eu diria que a probabilidade (de ser menos custoso e demorado pelo cartório) é bem grande."

NA PRÁTICA

O estudo "Cartório em Números", do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), mostra que, desde que a regra foi aprovada para maiores de idade e pessoas capazes de responderem por si próprias, em 2007, o tempo médio para a emissão de divórcios em casos de comum acordo caiu de um ano para um dia. Já processos de inventários que levavam até 15 anos na Justiça passaram a ser feitos em cerca de 15 dias.

"Trata-se de uma decisão muito importante para a sociedade brasileira e para o cidadão, principalmente (...) Um procedimento extremamente ágil e desburocratizado em relação ao processo judicial, com economia aos cofres públicos e desobstrução do Judiciário", afirma Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil. As escrituras públicas de inventários, divórcios e partilhas podem ser feitas de forma online pela plataforma e-Notariado.

A sugestão de estender a regra a processos envolvendo menores e incapazes foi feita pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), que alega que a medida vai ajudar a desafogar o Judiciário, além de promover "aumento da celeridade" e "padronização do entendimento em cenário nacional".

DIVÓRCIO

Para Flávia, a medida separa o divórcio das questões que envolvem os filhos, acelerando a partilha dos bens e deixando as definições que dizem respeito às crianças para um outro processo - este, necessariamente judicial.