Governo federal reduz de 2% para zero Imposto de Importação de autopeças

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resolução que reduz de 2% para zero o Imposto de Importação de autopeças sem fabricação nacional equivalente, usadas na produção de veículos novos. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

A redução do imposto visa facilitar a importação dessas peças e pode impactar a cadeia produtiva da indústria automobilística, ao permitir maior acesso a componentes não produzidos no país para montagem de veículos novos.

Segundo o texto, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá designar órgão ou colegiado para assessorar e examinar os pareceres da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços sobre a legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Esse órgão terá a função de analisar requisitos para concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário, antes do encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex, garantindo maior controle no processo.

Nota íntegra:

"O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resolução que reduz de 2% para zero o Imposto e Importação de autopeças sem fabricação nacional equivalente, usadas na produção de veículos novos. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

'Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex', completa o texto."