O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei 15.279, que concede isenção de tributos federais para a doação de medicamentos destinados a órgãos da administração pública — nas esferas federal, estadual, distrital e municipal — e a entidades reconhecidas como de utilidade pública.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, determina que os medicamentos doados devem ter pelo menos seis meses de validade restante e só podem ser utilizados em atividades assistenciais, sem qualquer finalidade lucrativa.
A lei também proíbe a comercialização ou dispensação de medicamentos que utilizem marcas ou signos associados a empresas ou estabelecimentos não autorizados a atuar como indústria farmacêutica.
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