Compartilhamento de experiências marcou primeiro dia do Congresso Juízo das Garantias

O primeiro dia de atividades do I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal, na segunda-feira (16), foi marcado com intensos debates entre representantes de diversas instituições e compartilhamento de experiências. O encontro, em Porto Alegre (RS), foi organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS/TRF4), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

No fim da manhã de segunda-feira, foi promovido o primeiro painel do congresso, presidido pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Ângelo Roberto Ilha da Silva. O tema abordado foi a repercussão prática da decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 6299, 6298, 6300 e 6305, com especial atenção às competências dos juízos das garantias e da ##instrução##, arquivamentos, Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e colaborações premiadas.

Na ocasião, o promotor de justiça Mauro Fonseca Andrade, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), compartilhou como a instituição vê os reflexos práticos das decisões sobre a temática e pontuou desafios. Na sequência, expôs atuações judiciais inovadoras e trouxe perspectivas para o futuro: "Temos que trabalhar com os reflexos do juiz de garantias e, nesse momento, somos obrigados a resgatar discussões para entender qual será o papel do Judiciário a partir de então no que se refere a controle de legalidade e de direitos."

O representante da advocacia Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, apresentou as experiências da área para a implementação do juízo das garantias, com foco nos efeitos do instituto sob o processo de colaboração premiada. "A questão de fundo quando falamos em juiz de garantias é a progressiva implementação de um sistema acusatório na nossa legislação, ainda que não seja pleno. Mas a ideia é que a gente deixe aquele passado em que a separação entre o ato de acusar, produzir prova e julgar era menos nítida para um progressivo aparato de maior consolidação e separação entre essas diversas funções", declarou.

Por fim, a juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, do TRF da 3ª Região (TRF3) e secretária-geral da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), trouxe para a discussão a ótica do Judiciário Federal no primeiro ano de aplicação do juiz das garantias, a partir da análise das resoluções dos seis TRFs sobre o tema e de um levantamento informal de perspectivas dos desafios e possibilidades de melhoria: "Muitos tribunais estão tendo mínimos questionamentos a respeito de juiz de garantias, enquanto outros estão com muitos. Então, é a hora de sentar e debater o tema novamente com toda a experiência desse um ano, fazer um balanço de 'gestão' e tentar melhorar, adquirir e trazer para os nossos tribunais as boas práticas."

Com informações do CJF.