A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu temporariamente o pagamento de R$ 3,5 bilhões em precatórios, dívidas da União reconhecidas judicialmente, que teriam sido emitidos de maneira irregular pela Justiça Federal do Distrito Federal. A Resolução n. 303/2019 do CNJ estabelece que a expedição de precatórios só pode ocorrer após o trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença.

A decisão liminar do corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União. As alegações da AGU eram que as ordens de cinco varas da Justiça Federal para emissão dos precatórios foram assinadas antes que se esgotassem todas as possibilidades de recurso. A decisão também requer, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), que os precatórios expedidos irregularmente sejam devolvidos às varas para correção ou cancelamento.

Com base em um levantamento da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a AGU apontou ao Conselho que esses precatórios irregulares são referentes a 35 processos diferentes. 

Essas dívidas bilionárias da União foram reconhecidas pela Justiça Federal do Distrito Federal em processos movidos por hospitais e entidades de saúde privada que cobravam da União valores referentes à correção de preços da tabela de procedimentos do SUS.

Em 21 processos listados pela AGU, atuam ou atuaram como advogados filhos de dois ministros do STJ: Francisco Falcão, decano do tribunal, e Humberto Martins. Conforme  a AGU, essas ações tiveram R$ 1,6 bilhão em precatórios irregulares, emitidos em benefício dos clientes dos filhos dos ministros — e que renderiam honorários polpudos aos advogados.

Filho de Martins, o ex-advogado e hoje desembargador do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) Eduardo Martins aparece como advogado ou interessado em 19 ações listadas com precatórios suspensos pelo CNJ, no valor total de R$ 1,5 bilhão. 

Ele se tornou magistrado do TRF-1 em março de 2024. A esposa de Eduardo, Luísa Martins, está relacionada a nove processos. Luísa é sócia do Escritório de Advocacia Martins onde Eduardo Martins atuava enquanto advogado. Advogados de ambos ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Entre os familiares de Francisco Falcão, Djaci Falcão Neto, filho do ministro, está vinculado a onze desses processos, que tiveram a emissão de R$ 1,2 bilhão em precatórios irregulares, conforme a lista da AGU. Seus irmãos Felipe e Luciana Falcão aparecem, respectivamente, em duas ações e uma. Um enteado do ministro, Ferdinando Paraguay Ribeiro Coutinho, também está na lista. Coutinho atuou em dois processos, que tiveram R$ 10,2 milhões em precatórios suspensos pelo CNJ.