Justiça suspende funcionamento de pardais em Maceió

A justiça determinou a paralisação da fiscalização por radar eletrônico nas avenidas de Maceió. Os conhecidos "pardais" foram suspensos em decisão da juíza Ester Manso da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, dentro da ação civil pública instaurada pelo Ministério Público Estadual. A decisão foi tomada na segunda-feira, 18.

A liminar estabelece ainda que as multas geradas pelos mesmos também sejam anuladas visto que as instalações e funcionamentos dos radares eletrônicos são todos nulos e, consequentemente, também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH dos condutores ou proprietários dos veículos autuados, afirma a decisão.

No texto, a magistrada sustenta a falta de estudos técnicos para instalação dos aparelhos, já que os enviados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) não possuem um engenheiro responsável que os assine, nem laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL).