Processo da Máfia do Lixo volta para a Justiça de Alagoas

O processo da Máfia do Lixo, que tem como réu o deputado federal Cícero Almeida (PHS), voltou para as mãos dos magistrados de Alagoas. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, foi publicada nesta quinta-feira, 3.

Toffoli era o relator da Ação Penal 956, que tramitava desde agosto de 2015 no STF, em função do foro privilegiado do parlamentar. A ação é referente a irregularidades na contratação de empresas responsáveis pela coleta do lixo da capital alagoana durante a gestão de Almeida como prefeito (2005-2012).

O envio da ação penal para a primeira instância é consequência imediata da decisão do Supremo, que restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

“Determinei a remessa de cópia integral dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para as providências que se fizeram necessários quanto ao prosseguimento da ação penal”, destacou o ministro, no despacho em que devolve o processo a Alagoas.

A mudança foi porque os crimes não foram praticados no exercício do mandado de deputado federal. Segundo denúncia, Cícero Almeida teria participado do desvio de cerca de R$ 200 milhões em contratos com a empresa de coleta de lixo Viva Ambiental.

Foro privilegiado

Na quinta-feira, o STF decidiu restringir o foro privilegiado para deputados e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.