MPE vai investigar situação do transporte em São Sebastião

Um procedimento administrativo foi instaurado, nesta quarta-feira, 28, pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MP-AL) para apurar a regularidade na prestação do transporte escolar no município de São Sebastião, interior de Alagoas.

A portaria n.º 09.2018.00001150-1, publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pela promotora de Justiça Viviane Karla da Silva Farias, da comarca do município, solicita cópia do edital e do contrato em vigor referente à locação dos veículos para transporte escolar.

O documento também requisita a relação nominal de todos os motoristas que realizam o transporte escolar, rotas e itinerários dos veículos, em relatório feito de forma pormenorizada, com o quantitativo de alunos transportados por rota e escola.

A ação considera a normativa que trata da qualidade e segurança do transporte escolar previstas, tanto no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 136/138) como na Instrução Normativa do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL).

A portaria também leva em consideração as operações de fiscalização realizadas através do Projeto Transporte Legal, do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público.