Caixa deverá permitir saque do FGTS a moradores afetados no Pinheiro

A Defensoria Pública da União, em Alagoas, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de indeferir os pedidos de levantamento dos valores de FGTS dos moradores das áreas mapeadas do bairro do Pinheiro.

E o pedido foi acatado pela Justiça Federal. Segundo decisão do juiz federal da 3ª Vara, Frederico Wildson da Silva Dantas, a Defesa Civil deverá encaminhar à Caixa a relação de pessoas afetadas pela instabilidade do solo da região.

"Caso não haja uma relação de pessoas, deverá a Defesa Civil fornecer uma declaração comprobatória, onde conste a identificação da unidade residencial ou comercial, bem como os dados do interessado", destacou o magistrado. 

Ainda segundo parecer, a Caixa, dentro do prazo de 15 dias, terá que realizar divulgação institucional, através de plataformas oficiais, quanto ao direito de todos os cidadãos/trabalhadores afetados pelo problema ambiental, residentes nas zonas de risco - vermelho, laranja e amarela, acerca da viabilidade de saque administrativo do saldo de FGTS.

A decisão foi expedida no dia 28 de março.