Braskem pode construir novos bairros nas áreas de risco

A petroquímica Braskem, responsável pelo afundamento do solo dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Farol e Bom Parto, em Maceió, foi beneficiada com a assinatura de termo de acordo que extingue ação civil pública socioambiental. O acordo foi firmado com Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPE) e permite que, suspenso o processo de subsidência, a empresa promova construções nas áreas onde milhares de pessoas residiam. 

No entanto, os termos firmados elencam uma série de obrigações e deveres por parte da empresa. Para os órgãos fiscalizadores, a autocomposição do termo de acordo para definição de medidas a serem adotadas quanto aos pedidos liminares da ação civil pública socioambiental é “a forma mais célere e efetiva para a resolução da controvérsia”. O acordo foi assinado no dia 30 de dezembro do ano passado e homologado no dia 7 deste mês pela Justiça Federal. O termo está dividido em seções: disposições ambientais, disposições socio-urbanísticas e disposições gerais.

O acordo também levanta a polêmica questão da petroquímica, após garantir terrenos das casas das famílias, construir residenciais ou prédios na região afetada pela mineração. Sim, a empresa terá esse direito. “A Braskem compromete-se a não edificar, para fins comerciais ou habitacionais, nas áreas originalmente privadas e para ela transferidas em decorrência da execução do Programa de Compensação Financeira, objeto do termo de acordo firmado em 3 de janeiro de 2020, salvo se, após a estabilização do fenômeno de subsidência, caso venha ocorrer”.

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