Justiça manda Câmara votar Orçamento de Maceió de 2021

A Justiça de Alagoas concedeu neste sábado ,11, o pedido de tutela provisória de urgência proposto pelo Ministério Público de Alagoas para que os deputados estaduais coloquem em votação a Lei Orçamentária Anual de 2021.

A tutela foi assinada pelo juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira e a decisão considera que a ausência da referida discussão e votação acarreta diversos prejuízos às políticas adotadas pelo Poder Público.

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“De início, saliento que em virtude da urgência que o caso requer, bem como por ser fato público e notório que ainda não houve a deliberação e votação da lei orçamentária anual 2021 por parte da Câmara Municipal de Maceió, mostra-se desnecessária a incidência do artigo 2º da Lei 8.437/921 . Assim, com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/852 , passo a apreciar a liminar pretendida sem a justificação prévia da parte ré”, diz um trecho da decisão.

Ainda segundo o magistrado, “em análise a tais requisitos, vale destacar, antes de tudo, que este juízo tem conhecimento de que, em regra, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não devem se imiscuir em questões interna, sob pena de violação do sistema de freios e contrapesos adotados pela Constituição”.

Entenda o caso

No dia 7 deste mês, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria da Capital (da Fazenda Pública Municipal), ajuizou a ação civil pública com pedido de liminar de tutela provisória de urgência em desfavor da Câmara de Vereadores de Maceió.

A justificativa apresentada pelo órgão ministerial foi a morosidade em relação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, encaminhado para apreciação, pelo Poder Executivo, ainda em outubro de 2020.

No entanto, após um trimestre do exercício da nova gestão de sua Mesa Diretora, sem quaisquer justificativas, os parlamentares deixaram de cumprir tal obrigação o que pode resultar em grandes prejuízos no tocante à materialização de políticas públicas, fiscalização e o controle eficiente dos gastos públicos.

A preocupação do Ministério Público é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada.

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