Justiça veda plano e autoriza polícia apurar recuperação da OAM

A Justiça de Alagoas decidiu não homologar, por enquanto, o plano de recuperação judicial das empresas de comunicação da família Collor aprovado pelos credores numa assembleia em julho de 2022 e autorizou o Ministério Público Estadual a pedir um inquérito policial para investigar suspeita de crime falimentar — que são fraudes cometidas por uma empresa em recuperação. As informações foram publicadas na coluna do jornalista Carlos Madeiros, no UOL.

O juiz Gilvan de Santana Oliveira, substituto da 10ª Vara Cível da Capital, acolheu parcialmente um pedido de credores que se sentiram lesados com o plano apresentado pela OAM (Organização Arnon de Mello), que reduziu em até 99% os valores a serem pagos aos ex-trabalhadores das empresas.

A decisão é do dia 9 de março de 2023, e ambas as partes podem recorrer. Segundo o plano aprovado, o limite pago a cada credor trabalhista seria de apenas dez salários mínimos (R$ 12.120 em valores da época), sendo que havia ex-funcionários com débitos superiores a R$ 1 milhão inscritos na recuperação.

Com base no parecer do administrador judicial do MP, o juiz deu um prazo de 15 dias para que a empresa analise se há "possibilidade de melhorar as condições previstas no seu Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos trabalhistas, notadamente no sentido de convergir os interesses de todas as partes envolvidas e de observar a função social da manutenção da atividade produtora desenvolvida pelas devedoras.

"Determino que a recuperanda, no prazo de 15 (quinze) dias, analise a possibilidade de melhorar as condições previstas no seu Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos créditos trabalhistas, notadamente no sentido de convergir os interesses de todas as partes envolvidas e de observar a função social da manutenção da atividade produtora desenvolvida pelas devedoras.Após, apresentada nova proposta ou não pela recuperanda, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que manifeste-se sobre a suposta ilegalidade do plano. No mais, saliente-se que a possibilidade de alteração das condições diz respeito aos créditos trabalhistas, pelo que mantenho meu entendimento de impossibilidade de análise de questões técnicas do plano em relação às demais", informa o texto expedido pelo juiz.

A OAM está em recuperação judicial desde setembro de 2019. O plano aprovado negociou um total de R$ 64 milhões em dívidas, sendo o BNDES o maior credor: R$ 14,4 milhões ao todo (e que aceitou dar um desconto de 70% no valor). Além da recuperação judicial, segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), as empresas do grupo deviam, até o ano passado, R$ 363 milhões ao Fisco federal. Débitos inscritos na dívida ativa não fazem parte da negociação da recuperação judicial.